Execução penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Paciente Inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de Segurança por prazo indeterminado. Internação há mais de 14 anos. Tempo máximo de cumprimento regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Ordem concedida. 1. “A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura…
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Acusado De Homicídio Qualificado Em Itapevi (sp) Poderá Aguardar Julgamento Em Liberdade
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 103649) ao pedreiro E.S.S, de Itapevi (SP), para que ele aguarde o julgamento por homicídio qualificado em liberdade. A sessão no Tribunal do Júri está marcada para o dia 29 de setembro deste ano e o pedreiro estava preso desde…
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1ª Turma Concede Hc Para Pastores Acusados De Assassinar Um Menor Na Bahia
Por maioria de votos, e de ofício, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta terça-feira (8), liminar concedida pelo relator do Habeas Corpus (HC) 95125, ministro Ricardo Lewandowski, em favor de dois pastores da Igreja Universal do Reino de Deus acusados pelo assassinato, com requintes de crueldade, de um menor.…
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2ª Turma Suspende Ação Penal De Acusado Por Tráfico De Influência
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento de uma ação penal que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o procurador regional da República João Sérgio Leal Pereira. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 90094. Ele foi denunciado, em 2005, pelos crimes de formação de quadrilha, estelionato e…
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Empate Leva 2ª Turma A Determinar Novo Cálculo Da Pena De Traficante Preso Com 1,5 Tonelada De Maconha
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente Habeas Corpus (HC 101118) impetrado pela Defensoria Pública em favor de José Roberto Cersóssimo, condenado à pena total de 18 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, depois de ter sido preso em flagrante, com outros cinco…
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1ª Turma: Negado Hc A Denunciado Por Roubo De Banco, Armas, Fardas E Viaturas
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 100382) a P.S.P., acusado de ter, juntamente com outras pessoas, rendido policiais militares e civis, subtraído armas, munição, fardas, viaturas, libertado prisioneiros e, na sequência, roubado três agências bancárias. A defesa solicitava o reconhecimento de nulidade absoluta da ação…
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1ª Turma Mantém Liminar Que Libertou 20 Acusados De Participar De Exploração De Jogo Ilegal
A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva liminar que há mais de dois anos libertou 20 pessoas acusadas de participar de suposto esquema de exploração de jogo ilegal no Rio de Janeiro. A decisão ocorreu na tarde desta terça-feira durante análise do Habeas Corpus (HC) 91723. A liminar…
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Habeas Corpus Nº 0002943-73.2010.4.01.0000/mg
Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 44, da Lei nº 11.343/2006. Habeas corpus denegado.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/07_06_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0032233-50.2008.4.03.0000/sp
Habeas Corpus. Penal. Trancamento da ação penal. Ré com mais de 70 anos denunciada por estelionato qualificado e uso de documento falso. Prazo prescrional não consumado. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.72.04.002895-2/sc
Penal. Peculato. Art. 312, § 1º c/c art. 327, § 2º ambos do Código Penal. Agência dos Correios. Materialidade e autoria. Comprovação. Arrependimento eficaz. Não-ocorrência. Número de dias-multa. Redução. Hipossuficiência. Reconhecimento. Honorários e custas processuais. Assistência judiciária gratuita concedida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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