Execução penal. Livramento condicional. Requisitos: objetivo e subjetivo. Falta de comprovação do requisito subjetivo. Fuga. Ordem denegada. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o deferimento de benefícios prisionais está vinculado ao preenchimento, pelo condenado, de requisitos objetivo e subjetivo. Sendo certo que, na aferição do pressuposto subjetivo, pode o Juiz da Execução usar o…
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Supremo Encaminha Ao Stj Habeas Corpus De Ex-prefeito De Pombos (pe)
Pedido feito pela defesa de J.V.L., ex-prefeito municipal de Pombos (PE), foi julgado inadequado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Dias Toffoli não conheceu do Habeas Corpus (HC) 104067, no qual os advogados solicitavam o trancamento da ação penal a que J.V.L. responde na Justiça pernambucana por contratação de um servidor público durante sua…
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Negado Habeas Corpus Para Brasileiro Acusado De Latrocínio No Japão
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 103126, em que J.H.S.S. alega sofrer constrangimento ilegal. Ele foi acusado de cometer latrocínio no Japão em 2003 e, em seguida, fugir para o Brasil. Posteriormente, a pedido do governo japonês, J.H.S.S. foi denunciado pelo Ministério Público do…
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Negada Liminar Em Que Acusada De Integrar Quadrilha Paulista Pedia Liberdade Provisória
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 103864, pela defesa de L.B.S., que cumpre prisão preventiva na Penitenciária Feminina de Santana, na capital paulista, há mais de um ano e um mês, sob acusação de formação de quadrilha (artigo 288 do Código…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0003731-25.2009.4.01.4300/to
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Art. 38 da Lei nº 9.605/98. Pena. Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e/ou multa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 61 da Lei nº 9.099/95. Não caracterização. Competência. Juizado Especial Federal. Não configuração. Art. 2º da Lei nº 10.259/2001. Não aplicação. Recurso ministerial…
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Apelação Criminal Nº 0016912-15.2003.4.03.0399/sp
Apelação Criminal. Artigo 171, § 3° do Cód. Penal. Estelionato em desfavor do Fundo de Amparo ao Trabalhador para recebimento de seguro desemprego. Despedida simulada. Princípio da insignificância incabível. Apelação ministerial provida para reformar em parte a sentença absolutória.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.08.000801-6/pr
Penal. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Princípio da insignificância. Excludente de culpabilidade por força maior. Não incidência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 105.149/mg
Conflito negativo de competência. Lei Maria da Penha. Ex-namorados. Violência cometida em razão do inconformismo do agressor com o fim do relacionamento. Configuração de violência doméstica contra a Mulher. Aplicação da lei 11.340/2006. Competência do suscitado. 1. Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado que…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0004453-07.2009.4.01.3800/mg
Processual penal. Recurso criminal. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Crime societário. Denúncia. Descrição minuciosa da participação de cada agente no evento criminoso. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência.Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/05_06_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0005955-64.2002.4.03.6000/ms
Penal. Apelação criminal. Preenchimento de formulários para expedição de carteira de identidade, título eleitoral e passaportes com dados falsos. Apresentação dos formulários às autoridades competentes para a expedição dos respectivos documentos. Uso de documentos ideologicamente falsos. Materialidade demonstrada. Autoria comprovada em relação à ré Solange. Decreto condenatório. Dosimetria da pena.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o…
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