Processo penal. Correição parcial. Tramitação direta do inquérito policial entre polícia e Ministério Público. Resoluções nº 63/2009 do CJF e nº 01//09 - conjunta deste Regional e da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Constitucionalidade e legalidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 114.146/rs
Habeas corpus. Execução penal. Existência de duas sentenças Condenatórias. Substituição da pena reclusiva por restritivas de Direitos em ambas. Unificação. Reconversão da sanção alternativa em Privativa de liberdade. Imposição do regime aberto. Incabimento. Aforamento de ação constitucional na corte originária. Não Conhecimento. Superveniência do julgamento de agravo em execução. Improvimento. Hipóteses do art. 181 da…
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Habeas Corpus Nº 0027696-94.2010.4.01.0000/ac
Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado. Crimes contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Indulto. Decreto nº 6.706/08. Negativa. Laudo médico. Constrangimento ilegal. Não caracterização. Ordem denegada.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/04_06_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0044706-34.2009.4.03.0000/ms
Processo penal - Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória - Ausência das situações elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal - Tese que demanda exame de fatos e provas, inadmissível na via eleita - Rejeição, em parte, da impetração - Ordem concedida.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.00.022667-3/rs
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Saque fradulento do FGTS. Art. 171, § 3º, do CP. Prejuízo alheio. Elementar caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Dolo configurado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 97.915/sp
Habeas corpus. Paciente que á época da sentença condenatória ainda estava preso em flagrante por tráfico de drogas. Pedido formulado para que o paciente tenha o direito de recorrer em liberdade: impossibilidade, uma vez que, sendo vedada a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por crimes hediondos ou equiparados, o paciente não está…
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Ministra Arquiva Hc De Condenado Por Estupro No Ceará
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC) 102366, ajuizado na Corte pela defesa de E.J.P., condenado a seis anos de reclusão, no Ceará, por estupro contra vítima menor de quatorze anos. A defesa pretendia ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do estado. Em sua decisão,…
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Autorizada A Quebra De Sigilo Bancário De Deputado Investigado Por Suposto Crime Contra A Administração Pública
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio deferiu as diligências requeridas pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito (INQ) 2864, em que é investigado o deputado federal Vander Luiz dos Santos Loubet (PT-MS), em virtude da existência de indícios da prática de delitos previstos na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), bem como de…
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Sustentação Oral Após Voto Do Relator Afronta O Devido Processo Legal
O acórdão com a decisão de mérito (ADI 1105) que declarou inconstitucional o disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil), foi publicado nesta sexta-feira (4), no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF). “A sustentação oral pelo advogado, após o voto do…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.41.01.003842-8/ro
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Ausência de seus pressupostos.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/03_06_2010.pdf']
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