Recurso em sentido estrito em habeas corpus. Inquérito policial. Pedido de trancamento. Delação anônima instruída com elementos indiciários sérios. Possibilidade de prosseguimento das investigações apesar do tempo decorrido desde a instauração do inquérito. Demora que sequer ocorre em detrimento do paciente/recorrente porque não foi indiciado e seu nome não figura nos registros de distribuição. Impossibilidade…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2005.70.00.025150-1/pr
Penal. Apelação criminal. Art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 116.615/df
Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição. Análise Probatória incompatível com a via eleita. Exclusão dos antecedentes criminais como circunstância desfavorável. Inquéritos policiais e Ações penais em curso. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por Restritiva de direitos. Art. 44 do código penal. Requisitos. Preenchimento. Ordem parcialmente concedida.…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.39.00.003852-2/pa
Penal. Apelação criminal. Crime de falso testemunho. Reclamação trabalhista. Art. 342 do CP. Denúncia. Rejeição.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/02_06_2010.pdf']
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 0004081-98.2008.4.03.6108/sp
Habeas Corpus. Militar. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Não-configuração. Art. 51, § 3º, da Lei n. 6.880/80. Necessidade de esgotamento da instância administrativa. Prescindibilidade. Inafastabilidade da jurisdição (CR, art. 5º, XXXV). Internação em enfermaria de batalhão. Ausência de fundamentação. Hierarquia e disciplina. Princípios não-absolutos. Recurso em sentido estrito desprovido.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0005295-20.2010.404.0000/pr
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delituosa. Possibilidade do paciente fazer parte de organização criminosa. Instrução criminal. Prisão ante tempus ser mais gravosa que pena a ser aplicada em eventual condenação por crime. Desimportância. Fixação do regime de cumprimento da pena. Observância das circunstâncias judiciais. Art. 59 do Código Penal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 138.498/rs
Pena (execução). Livramento condicional (requisitos). Avaliação psicossocial (conclusões). Indeferimento do benefício (fundamentos). 1. As decisões, principalmente na esfera penal, devem ser fundamentadas, ainda mais quando se indeferem benefícios previstos na lei. 2. O juiz não está vinculado às conclusões de laudos periciais, porquanto decide mediante livre convencimento motivado. 3. Para a concessão de livramento condicional…
Leia mais
Ministra Nega Liminar A Manicure Acusada De Integrar Quadrilha Em Águas Lindas (go)
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC 103956) impetrado pela defesa da manicure J.G., presa preventivamente na cadeia pública de Águas Lindas (GO), sob acusação de integrar uma quadrilha que praticou roubo e estupro. Os crimes ocorreram no dia 9 de novembro de 2009 na…
Leia mais
Ministro Arquiva Hc De Acusado De Extorsão Mediante Sequestro Que Pedia Liberdade
Acusado de extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha cometidos em junho de 2008, em Fortaleza (CE), F.E.A.H. teve Habeas Corpus (HC 104019) arquivado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa alegava que a decisão de manter a prisão preventiva caracteriza excesso de prazo na formação da culpa e desrespeito ao…
Leia mais
Justiça Federal É Competente Para Julgar Falta De Assinatura Em Carteira De Trabalho, Diz Toffoli
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, designou a Justiça Federal como competente para julgar um processo no qual se apura falsificação de documento público: a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). No caso em questão, foi firmado o contrato de trabalho sem anotação do vínculo empregatício na carteira do funcionário – o…
Leia mais