Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta terça-feira (1º), ordem de Habeas Corpus (HC 96618) autorizando o economista Antonio Carlos da Costa Prado a continuar respondendo, em liberdade, à ação penal que lhe é movida por estelionato (artigo 171 do Código Penal – CP) e formação de quadrilha (artigo 288 do…
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1ª Turma: Não Cabe Hc Para Verificar Adequação Entre Pena E Delito
O habeas corpus não é o instrumento correto para se verificar adequação entre a pena aplicada e o delito cometido, uma vez que representaria um novo juízo de reprovabilidade. Com esse entendimento, uma liminar negada pelo ministro Ricardo Lewandowski no Habeas Corpus (HC) 102487 foi confirmada, por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal…
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