O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a execução penal contra o advogado C.E.P.B.C., relativa ao processo a que responde na 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, por sonegar documento de valor probatório. Ele indeferiu pedido de liminar feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro, no Habeas…
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1ª Turma Nega Hc Para Condenado Pelo Crime Do Morro Do Boi
Com base na Súmula 691, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu (arquivou) o Habeas Corpus (HC 100894) ajuizado na Corte pela defesa de Juarez Ferreira Pinto, condenado em primeira instância como autor do que ficou conhecido como o “Crime do Morro do Boi”. Os fatos ocorreram em janeiro de 2009, ocasião…
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Stf Nega Anulação Da Sentença De Pronúncia De Envolvido Em Disputa Por Pontos De Jogo Do Bicho
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (22), o pedido de anulação da sentença de pronúncia para julgamento de Rogério Costa de Andrade e Silva pelo IV Tribunal do Júri da Capital do Rio de Janeiro. Ele é acusado de ser mandante de dois assassinatos ocorridos em 21 de…
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Segunda Turma Suspende Medida Socioeducativa Imposta A Menor Inimputável
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhando à unanimidade voto do ministro Celso de Mello, determinou a extinção definitiva do procedimento judicial de aplicação de medida socioeducativa contra um menor do Rio Grande do Sul, em razão do furto de um cartão de memória (memory card) da marca Sony, avaliado em R$ 15,00.…
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Traficantes Presos Com 1,5 Tonelada De Maconha Terão Penas Recalculadas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (22) que dois condenados a quase 19 anos de reclusão pelo tráfico de 1,5 toneladas de maconha terão suas penas recalculadas. Gerson Palermo e Jusceland Guedes Valêncio obtiveram o benefício ao solicitar que a mesma decisão tomada pela Turma no dia 8 junho de…
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Progressão Para Semiaberto Não Dá Direito Automático A Visita Ao Lar, Esclarece 2ª Turma
A progressão de regime de reclusão do fechado para o semiaberto não implica automaticamente na concessão de outros benefícios, como a autorização de visita periódica à família. Com base neste entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102773) a Elton Gago da Costa, condenado a 22 anos de reclusão…
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Habeas Corpus Nº 0069346-58.2009.4.01.0000/ma
Processo penal. Habeas corpus. Impetração mediante fax (fac-símile). Lei nº 9.800/1999. Necessidade de juntada dos originais. Inocorrência. Não conhecimento do habeas corpus.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/21_06_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2002.70.00.071018-0/pr
Penal e processo penal. Uso de documento falso. Fotocópia juntada em processo penal. Evolução interpretativa. Configuração do delito. Dolo. Comprovação. Falso testemunho. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 84.097/
Ação penal. Homicídio. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Anulação pelo Tribunal de Justiça. Realização de novo julgamento pelo Conselho de Sentença. Nulidade. Inocorrência. Utilização de laudo pericial de outra ação penal. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada. 1. A realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art.…
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Ministro Suspende Condenação De Traficante Por Falta De Defesa Prévia
O ministro Celso de Mello determinou a soltura de um acusado de tráfico de entorpecentes que foi condenado e preso sem ter sido dado a ele o direito de defesa preliminar (ou contraditório prévio), que é garantido pela Lei 10.409/02 (revogada pela Nova Lei de Tóxicos, de 2006). A.M. foi condenado por tráfico e associação…
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