Penal. Falsificação de documento público (art. 297 do CP). Alteração de data de despacho. Insuficiência de provas acerca da presença do elemento subjetivo. Falsificação grosseira. Crime impossível. Ineficácia do meio. Manutenção da absolvição.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/20_06_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0015260-04.2008.4.03.6181/sp
Penal - Processual penal - Apelação criminal - Pedido de restituição de bens seqüestrados - Indícios de que a aquisição ocorreu com produto de crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro - Origem lícita de valores para a aquisição não comprovada - Nomeação como fiel depositário, independentemente de caução - Descabimento -…
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Habeas Corpus Nº 0007455-18.2010.404.0000/rs
Habeas corpus. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Não comprovação de cumprimento integral. Cumprimento da pena em período inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. Vedação legal. Art. 46, §4º, do Código Penal.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.116.917/mg
Processual penal. Recurso especial. Ausência de intimação pessoal de Defensor dativo da sentença condenatória. Nulidade absoluta. Recurso Provido. 1. A ausência de intimação pessoal de defensor dativo é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso provido para, declarando a nulidade do julgamento do recurso de…
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Apelação Criminal Nº 2002.38.00.022796-6/mg
Penal. Processual penal. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Desclassificação para estelionato. Incompetência da Justiça Federal. Remessa à Justiça Estadual – Súmula 73 do STJ.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/19_06_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0005709-15.1999.4.03.6181/sp
Penal. Peculato furto. Prescrição. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Continuidade delitiva.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.71.02.003243-0/rs
Penal e processo penal. Crime de responsabilidade. DL nº 201/67, art. 1º, III. Desvio ou destinação diversa de verbas públicas. Não comprovação. Ausência de dolo. Absolvição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 124.172/rn
Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Posse ilegal de arma de fogo. Uso de documento falso. Vedação do direito de Recorrer em liberdade. Custódia devidamente fundamentada. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Tentativas de Fuga. Garantia de aplicação da lei penal. Pedido de redução de Penas. Presença da agravante da reincidência e da atenuante da…
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Habeas Corpus Nº 0022889-31.2010.4.01.0000/mt
Habeas corpus. Penal. Processual penal. Artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Bens jurídicos distintos. Inexistência de conflito aparente de normas. Existência de concurso formal (artigo 70 do Código Penal). Prescrição em relação ao delito previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Não trancamento da ação penal em relação…
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Apelação Criminal Nº 0008689-85.2006.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Roubo tentado. Execução provisória da sentença condenatória. Inadmissibilidade. Art. 387, parágrafo único, do Código De Processo Penal. Interceptações telefônicas. Validade. Depoimento de policiais que participaram das investigações. Validade. Materialidade. Autoria. Dosimetria.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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