Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Artigo 337-A do Código Penal. Processos administrativos pendentes de julgamento. Jurisprudência entendendo tratar-se de delito material. Prevalecimento da autoridade do Poder Judiciário. Fumus boni iuris em favor do contribuinte. Três recursos pendentes de julgamento. Matérias que perfazem elementos constitutivos do próprio fato gerador da obrigação principal ou acessória. Diretriz…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.00.043497-3/rs
Penal e processo penal. Roubo. Art. 157, § 2º, I e II do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Aplicabilidade. Fase recursal. Juntada de documento. Devido processo legal observado. Regularidade. Reincidência. Reconhecimento. Regime da pena e multa agravados.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.122.937/mg
Processual penal. Recurso especial. Suspensão condicional do Processo. Descumprimento das condições impostas. Possibilidade. Art. 89, § 5º, da lei 9.099/95. Revogação. Declaração posterior. Possibilidade. Recurso provido. 1. A revogação do benefício independe de declaração expressa no curso do prazo de suspensão, bastando, para que seja implementada, a ocorrência de fato impeditivo da extinção da punibilidade…
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1ª Turma Nega Pedido De Suspeição De Juiz E Mantém Ação Penal Contra Empresário Acusado De Gestão Fraudulenta
Um juiz que supervisionou um processo, ainda na fase de instrução em que houve delação premiada, pode ser o mesmo que recebe a denúncia para abrir a ação penal contra o réu. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou não haver impedimento para o magistrado atuar nas duas fases…
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1ª Turma Classifica Como Falta Média Fuga De Menor De Medida Socioeducativa
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhando o voto do relator, ministro Marco Aurélio, concederam Habeas Corpus a um menor resgatado no momento da fuga do estabelecimento em que cumpria medida socioeducativa, portando um cigarro de maconha. Inicialmente, o juiz de primeira instância e o Tribunal de Justiça do…
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Autores De Crimes Contra Idosos Não Têm Direito A Benefícios Como Conciliação Ou Transação Penal
Foi concluído hoje (16), com o retorno do voto-vista do ministro Ayres Britto, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3096) ajuizada pelo procurador-geral da República contra o artigo 94 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios relativos aos Juizados Especiais aos crimes cometidos contra idosos,…
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Apelação Criminal Nº 2006.38.03.004081-2/mg
Penal. Sentença absolutória. Resistência. Artigo 329 do Código Penal. Ameaça. Ausência de prova. Sentença absolutória mantida.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/15_06_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0003866-45.2010.4.03.0000/sp
Penal. Processual penal. Habeas Corpus. Inquérito policial. Artigo 155, §4º, I, do Código Penal. Decretação de prisão preventiva. Pedido de revogação. Descabimento. Prova da materialidade e indícios de autoria. Reiteração criminosa. Necessidade da garantia da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.11.001945-7/pr
Crime ambiental. Lei nº 9.605/98, art. 34, caput. Pesca amadora. Período de defeso (piracema). Insignificância social do fato. Descabimento. Prova de autoria e materialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de motivação. Nulidade decretada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 24-732/sc
Recurso ordinário em habeas corpus. Índios denunciados perante a Justiça estadual por furto qualificado. Disputa de direitos Indígenas. Local do fato objeto de ação possessória julgada na Justiça federal, que reconheceu sua natureza indígena. Incompetência Da justiça estadual. Deslocamento dos autos para a justiça federal. Afastamento da súmula 140/stj. Parecer do mpf pelo desprovimento do…
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