Penal. Crimes previstos nos artigos 149, caput, 203, § 1º, I e 207 do CP. Competência da Justiça Federal. Infração penal contra interesse e contra serviço da União. Violação ao primado da garantia da dignidade da pessoa humana. Agravo de instrumento interposto no egrégio Supremo Tribunal Federal. Ausência de efeito suspensivo. Termo de ajustamento de…
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Apelação Criminal Nº 0001324-26.2002.4.03.6114/sp
Penal. Apelação criminal. Peculato. Funcionário público da Receita Federal que obtém indevidas “restituições“ de imposto de renda por meio de “falsum“. Preliminar. Materialidade e autoria induvidosas. Coação irresistível e desistência voluntária inocorrentes. Condenação. Absolvição de corré. Recurso parcialmente provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0008619-18.2010.404.0000/pr
Processual penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Crack e maconha. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Alegação de violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência, isonomia, dignidade da pessoa e ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Delito inafiançável. Requisitos da prisão preventiva.Rel. Des.tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 103.503/rj
Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante Sequestro. Dolo de matar. Aferição. Via inadequada. Apenação mais Rigorosa. Delitos diversos. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Elementos concretos. Constrangimento ilegal Não-configurado. Ordem denegada. 1. Não há conhecer do habeas corpus quando o pleito demanda a análise do revolvimento fático-probatório com o escopo de…
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Ministro Nega Liminar A Acusado De Furtar Bens No Valor De R$ 202
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 104117) impetrado pela Defensoria Pública em favor de L.V.M., acusado de furtar objetos que somados dariam o valor de R$ 202,00. O caso teria ocorrido no estado do Mato Grosso e tanto o juiz de primeiro grau quanto o Tribunal…
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Negado Habeas Corpus Contra Uso De Interceptação Telefônica Como Meio De Prova
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 103236) em que um empresário acusado de integrar esquema de sonegação de impostos pretendia que fossem consideradas ilegais provas obtidas contra ele por meio de interceptações telefônicas. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta tarde que…
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Mantida Liminar Que Libertou Acusado De Furto Qualificado Em Serrita (pe)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta segunda-feira (14), liminar concedida pelo ministro Cezar Peluso, em março de 2008, em favor de acusado que responde por furto qualificado, alteração indevida de marca de animal alheio e formação de quadrilha na cidade de Serrita, em Pernambuco. Com a decisão desta tarde, o acusado…
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Suspensa Ação Penal Contra Ex-prefeito De Santa Fé Do Sul Por Crime De Responsabilidade
Ação penal contra o ex-prefeito de Santa Fé do Sul (SP) Itamar Francisco Machado Borges foi suspensa pelo ministro Gilmar Mendes. Itamar Borges responde a processo por ter contratado temporariamente servidores para a guarda municipal sem concurso público, delito que seria tipificado na lei de crimes de responsabilidade. Por meio do Habeas Corpus (HC) 104078,…
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Ministra Nega Liminar A Técnico De Enfermagem Condenado Por Morte De Crianças Em Hospital Pediátrico No Rio
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou a liminar requerida em Habeas Corpus (HC 104136) pela defesa do técnico de enfermagem Abraão José Bueno – condenado por júri federal a penas que, somadas, ultrapassam 108 anos de reclusão por quatro homicídios e quatro tentativas de homicídio contra crianças de zero a 12 anos que estavam…
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2ª Turma Nega A Condenado Por Tráfico De 1,7 Tonelada De Cocaína O Direito De Recorrer Em Liberdade
No julgamento do Habeas Corpus (HC) 102595, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve preso preventivamente um empresário condenado, na primeira instância, à pena de 22 anos e meio de reclusão por tráfico internacional de cocaína colombiana. A quadrilha da qual C.R.R. participava foi flagrada com uma carga de 1,7 tonelada da droga…
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