Processo penal. Violação de direito autoral. Princípio da especialidade. Competência estadual.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 102.487/mt
Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3). Utilização das mesmas circunstâncias judiciais em duas das três fases da dosimetria. Inocorrência. Reprimenda adequada para reprovação e prevenção do crime. Impossibilidade de se avaliar, na via do habeas corpus,…
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Apelação Criminal Nº 2003.38.03.005426-1/mg
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Concussão (art. 316, CP). Policial rodoviário federal. Materialidade e autoria demonstradas.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/16_07_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0003409-36.2002.4.03.6000/ms
Apelação criminal. Artigo 293, inciso V, §1º, do Código Penal. Materialidade e autoria. Comprovada. Conjunto probatório. Forte. Sentença condenatória. Mantida. Dosimetria da pena. Apelação improvida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.11.004508-2/pr
Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Apropriação ou desvio em proveito próprio de verbas públicas. Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Artigo 44, do Código Penal. Ex-prefeito municipal. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.…
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Habeas Corpus Nº 102.057/rs
Ato infracional. Internação provisória. Prazo máximo de 45 dias. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Ordem denegada. I - O prazo de 45 dias, previsto no art. 183 do ECA, diz respeito à conclusão do procedimento de apuração do ato infracional e para prolação da sentença de mérito, quando o adolescente está…
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Preso Por Furto De Jogo De Lençol Em Supermercado Consegue Liberdade Provisória
O ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu o pedido de liberdade provisória a Alex Machado da Silva, preso em flagrante pelo crime de furto tentado. A decisão determina, ainda, que Silva assine termo de compromisso de comparecimento nas datas designadas e de não mudar de residência, nem…
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Apelação Criminal Nº 1999.38.00.028990-5/mg
Penal. Processo penal. Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171, § 3º, Código Penal. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição quanto a um dos réus. Reconhecida. Ausência de provas. Absolvição mantida.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/15_07_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0008025-75.2008.4.03.6119/sp
Penal - Processual penal - Tráfico internacional de entorpecentes - Lei 11.343/2006 - Liberdade provisória - Impossibilidade de concessão - Réu preso durante todo o processo - Artigo 312 CPP - Presentes os requisitos para a prisão cautelar - Preliminar rejeitada - Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas - Internacionalidade demonstrada - Ausência de…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2009.71.00.004836-3/rs
Penal. Processual penal. Prisão disciplinar. Transgressão militar. Competência. Artigo 142, §2º da Constituição Federal. Exame da legalidade do ato atacado. Possibilidade. União Federal. Ilegitimidade recursal. Ofensa ao princípio da reserva legal. Não verificação.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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