Penal. Processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Procedência do estrangeiro comprovada. Art. 12 c/c art. 18, inciso I, da Lei 6.368/76. Aplicação da nova Lei de Drogas. Art. 40, I, da Lei 11.343/2006. § 4º, art. 33 da Lei 11.343/2006. Impossibilidade de aplicação. Falta de requisitos subjetivos.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/12_07_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0005760-89.2000.4.03.6181/sp
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Processo nulo desde o recebimento da denúncia ante a inobservância do artigo 9º da Lei nº 10.684/2003. (adesão ao PAES). Prescrição não consumada. Possibilidade de oferecimento de nova denúncia. Matéria preliminar remanescente e mérito prejudicados.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.039838-2/pr
Penal. Habeas Corpus. Sentença condenatória transitada em julgado para a defesa. Atipicidade da conduta, nulidade do processo e dosimetria da pena. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Sonegação de informação à Receita Federal e evasão de divisas. Consunção.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 100.137/sp
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime de adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Código penal, artigo 273. Alegação de atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Questão controvertida. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. I - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser…
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Apelação Criminal Nº 2001.37.00.005827-8/ma
Processo penal. Penal. Estelionato. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. Ausência de prova.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/11_07_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0011963-23.2007.4.03.6181/sp
Apelação criminal em embargos de terceiro liminarmente rejeitados, sem oportunidade de dilação probatória sobre a “boa fé“ na detenção de lancha apreendida em investigação de tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro - Veículo objeto de licitação antecipada e arrematado, restando o preço pago pelo arrematante indisponível por despacho do relator em pleito cautelar…
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Habeas Corpus Nº 0004119-06.2010.404.0000/rs
Penal e processual penal. Habeas Corpus. Decreto condenatório transitado em julgado. Execução. Imposição de pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade. Denegação da ordem.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 100.018/sp
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Decisão terminativa que aprecia o mérito, proferida monocraticamente pelo ministro relator do writ no stj. Inadmissibilidade. Devido processo legal. Inobservância. Ordem concedida de ofício. Impetração prejudicada. I - O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito…
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Stj Anula Ação Penal Contra Acusada De Levar Carregador De Celular Para Penitenciária
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou ação penal movida contra funcionária de uma penitenciária que tentou entrar no estabelecimento prisional com um carregador de celular que supostamente seria entregue a um detento. A Turma concluiu que a denúncia não especificou a conduta atribuída à servidora. Lotada no setor de enfermagem, a servidora…
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Apelação Criminal Nº 2000.35.00.004982-1/go
Penal. Concussão. Servidor do IBAMA. Exigência de vantagens indevidas para não lavrar auto de infração. Insuficiência de provas acerca do crime. Manutenção da absolvição.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/10_07_2010.pdf']
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