Processo penal - Habeas corpus - Artigo 273, § 1º-B, inciso I, nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal - Trancamento da ação penal - A norma penal supostamente infringida permanece válida em sua integralidade no ordenamento jurídico - Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0007328-80.2010.404.0000/rs
Penal. Habeas Corpus. Pena restritiva de direitos. Conversão em sanção privativa de liberdade. CP, art. 44, § 4º. Necessidade de intimação do executado. Exercício do contraditório e da ampla defesa.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 100.001/rj
Prescrição da pretensão punitiva versus prescrição da pretensão executória - detração. A detração apenas é considerada para efeito da prescrição da pretensão executória, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão punitiva.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stj Determina Remessa De Processo Contra Ex-governador De Sc Para Justiça Comum
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a remessa do processo referente à Ação Penal 364 – que pede o indiciamento do ex-governador de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira e dois secretários daquele estado por irregularidades – à Justiça Comum de Santa Catarina e não mais à Justiça Federal. Em julgamento da Corte Especial,…
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Roubo Se Consuma Tão Logo Infrator Se Apodera Do Bem
O crime de roubo se consuma assim que o infrator subtrai um bem em posse da vítima, mediante grave ameaça ou violência. Não importa se o objeto roubado sai, ou não, do campo de visão da vítima, nem se é restituído. No instante em que o autor se apodera da chamada “res subtraída”, o crime…
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Autor Do Crime Do Morro Do Boi, Em Caiobá (pr), Permanece Preso
O desembargador convocado Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminar em habeas corpus a Juarez Ferreira Pinto, condenado por matar Osíris Del Corso e balear a namorada dele, Monik Pergorari de Lima, na trilha do Morro do Boi, em Caiobá (PR). O crime aconteceu na tarde de 31 de janeiro de 2009,…
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Arquivado Pedido De Brasileiro Condenado Por Assassinar Dono De Restaurante No Japão
O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou um recurso (Agravo de Instrumento 801134) interposto por Humberto José Hagime Alvarenga, condenado a 34 anos e 5 meses de reclusão por latrocínio (roubo seguido de morte) e incêndio, crimes cometidos no Japão. A decisão é do ministro Eros Grau. Ao interpor o Agravo de Instrumento (AI), a defesa…
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Habeas Corpus Nº 11127-18.2010.4.01.0000/go
Processual penal – Habeas corpus – Associação para o tráfico transnacional de entorpecentes – Litispendência – Superveniência de decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual – Dependência de eventual ratificação da denúncia, pelo Ministério Público Estadual, e recebimento, pelo juízo competente – Ordem prejudicada – Competência para a ação penal por tráfico internacional e…
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Apelação Criminal Nº 0008428-57.2005.4.03.6181/sp
Penal. Apelações criminais. Acusação. Defesa. Lei nº 6.368/76. Materialidade demonstrada. Autoria não comprovada para o crime de tráfico. Absolvição mantida. Associação para o tráfico comprovada. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Multa reduzida. Progressão do regime prisional. Remissão da pena. Recursos desprovidos.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na…
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Habeas Corpus Nº 0007332-20.2010.404.0000/pr
Habeas Corpus. Estrangeiro. Prisão administrativa. Prorrogação. DeportaçãoRel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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