Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Adesão ao programa de recuperação fiscal (REFIS). Extinção da Punibilidade. Não comprovação de quitação do débito tributário. Exclusão do programa em razão da ausência de pagamento das parcelas do financiamento. Ordem denegada. 1. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual “[a] adesão ao…
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Suspensa Ação Penal Contra Envolvido Em Acidente De Trânsito Com Vítima Fatal
Processo penal em curso na 1ª Vara Criminal de Pinheiros (SP) contra C.M.M. teve o trâmite suspenso pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ocorreu no Habeas Corpus (HC) 104095, impetrado pela defesa do estudante, envolvido em um acidente de trânsito ocorrido na capital de São Paulo e que resultou em…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000652-72.2008.4.01.3815/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Absorção. Instrução probatória. Decisão reformada. Recurso em sentido estrito provido.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/08_07_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0007770-84-2003.4.03.0399/sp
Penal. Apelação criminal. Defesa. Crime contra a ordem tributária. Preliminar afastada. Conduta. Artigo 1º, I, II e V, da Lei 8.137/90. Crime material. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Redução da pena-base, do valor do dia-multa e da prestação pecuniária substitutiva. Recurso parcialmente provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0008845-23.2010.404.0000/pr
Habeas Corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Pressupostos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 99.417/pe
Penal militar e processual penal militar. Nulidade absoluta ante a falta de intimação da defensoria pública da união para a sessão de julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Descabimento. I - É descabida a alegação de nulidade da condenação, pois a Defensoria Pública da União foi devidamente intimada para…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2009.36.01.004792-7/mt
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão em flagrante. Art. 22, parágrafo único, Lei nº 7.492/86 c/c art. 14, II, do CP. Liberdade provisória. Art. 310, parágrafo único, do CPP. Inocorrência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva. Art. 311 e 312 do CPP. Recurso desprovido.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/07_07_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0004918-76.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Processual penal. Sonegação fiscal. Decadência do crédito tributário. Instrução deficiente.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.005944-6/pr
Processo penal. Restituição de veículo apreendido. Indícios de transferência subreptícia. Possibilidade de perdimento. Denegação. Depósito judicial. Interesse na melhor conservação do bem. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 98.101/sp
Penal. Processo penal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte de arma. Citação por edital. Prova de que foram esgotados todos os meios possíveis para a citação pessoal. Réu não localizado. Nulidade. Inocorrência. Fuga. Fundamento suficiente para a prisão preventiva. Rito do art. 38 da lei 10.409/2002. Inobservância. Ausência de…
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