O ministro Ayres Britto, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na Reclamação (Rcl 10323) proposta pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz (PSL), que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) com base em decisão anterior do próprio STF.…
Leia mais
Mantida Competência Da Justiça Militar Para Julgar Furto De Arma De Cabo Do Exército Por Civis
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie manteve decisão colegiada do Superior Tribunal Militar (STM) que se pronunciou pela competência da Justiça Militar para julgar o furto, por três civis, de uma espingarda cartucheira calibre 20 da residência de um cabo do Exército no Maranhão, mas remeteu para a justiça comum daquele estado…
Leia mais
Ministra Ellen Gracie Nega Segredo De Justiça Em Processo De Parlamentar
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie negou ao deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) pedido para que passasse a tramitar em segredo de justiça a Petição (PET) 4602, em que o Ministério Público Federal (MPF) pede a investigação do parlamentar por crimes contra a Administração. O pedido de investigação chegou ao Supremo…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0073315-81.2009.4.01.0000/go
Processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia. Inépcia. Requisitos. Art. 41 do CPP. Matéria fático-probatória. Imprescindibilidade de instrução processual.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/06_07_2010.pdf']
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0005759-71.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Denúncia. Recebimento. In dubio pro societate. Aplicabilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0008621-85.2010.404.0000/pr
Penal. Habeas Corpus. Artigo 56 da Lei 9.605/98 e 183 da Lei 9.472/97. Concessão de liberdade provisória com prestação de fiança. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 97.930/pb
Penal. Processo penal. Alegação de descumprimento do art. 514 do código de processo penal. Matéria não submetida às instâncias inferiores. Dupla supressão de instância. Impossibilidade de admitir-se o writ constitucional como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de nulidade flagrante. Alegação de prescrição. Ausência de elementos suficientes. Impetração não conhecida. I - A questão discutida nos…
Leia mais
Idoso Condenado Por Tráfico Não Consegue Prisão Domiciliar
O libanês naturalizado brasileiro Mohamad Ahmad Ayoub, 71 anos, continuará na penitenciária cumprindo condenação de 29 anos por associação para o tráfico e tráfico internacional de drogas. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou liminar pedida pela defesa de Mohamad. No Habeas Corpus (HC 104486), os advogados invocaram…
Leia mais
Ministério Público Estadual Atuará Em Caso De Combustível Adulterado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ser competência do Ministério Público do estado de São Paulo (MP-SP) atuar num inquérito em que se apuram irregularidades em amostras de combustíveis obtidas no Auto Posto Via Bresser, em São Paulo. O MP-SP acionou o Supremo por conflito negativo de atribuição na Ação Cível…
Leia mais
Ministro Nega Absolvição A Condenado Que Alegava Ocorrência De Crime Impossível
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar a Marcelo Silva Leandro. Com auxílio de dois comparsas, Marcelo tentou subtrair um monitor de LCD widescreen de 19 polegadas de uma livraria localizada em um shopping center no centro de Belo Horizonte (MG). O pedido foi feito em Habeas Corpus (HC 104341) impetrado…
Leia mais