O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, no exercício da Presidência, rejeitou o pedido de reconsideração apresentado pela defesa do deputado federal José Gerardo Oliveira de Arruda Filho (PMDB-CE), condenado por crime de responsabilidade pelo STF, no dia 13 de maio. A defesa alega que a falta de publicação oficial do acórdão…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 1583-7.2008.4.01.3807/mg
Penal. Processo penal. Imposto de renda pessoa física. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Arts. 299 e 304 CP. Princípio da especialidade. Denúncia. Rejeição.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/05_07_2010.pdf']
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Exceção De Suspeição Criminal Nº 0002617-93.2009.4.03.6111/sp
Exceção de suspeição criminal. Amizade íntima entre juiz e advogada. Não reconhecida nenhuma hipótese de suspeição. Exceção rejeitada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2009.04.00.033401-0/rs
Agravo em execução penal. Substituição da pena de prestação pecuniária por cestas básicas. Indeferimento. Redução da parcela a 20% do valor mensal líquido da aposentadoria do agravante.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 97.905/mt
Processo penal. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação provida. Determinação de novo julgamento. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada. I - A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no art. 593, III, d, do Código de…
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Apelação Criminal Nº 0002465-98.2007.4.01.4000/pi
Penal. Processo penal. Art. 183, caput, da Lei nº 9.742/97. Crime formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo do tipo. Apelação provida.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/04_07_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0010409-64.2010.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Crédito constituído e inscrito em dívida ativa. Condição de procedibilidade. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0001745-17.2010.404.0000/pr
Penal e processual penal. Habeas Corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência dos pressupostos legais. Revogação. Concessão da ordem.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 97.271/sp
Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e baseada em elementos concretos. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. As condições subjetivas favoráveis da paciente não obstam a segregação cautelar. Precedentes. I - O decreto de prisão preventiva, na espécie, está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. II -…
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Ayres Britto Nega Liminar Que Permitiria A Deputado De Santa Catarina Concorrer A Novo Mandato
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, negou liminar em Ação Cautelar (AC 2654) proposta pelo deputado federal João Alberto Pizzolatti Júnior (PP-SC), com o objetivo de suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos da Apelação Cível 06.011311-6, que confirmou sentença de primeira instância, condenando…
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