O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, negou liminar em Ação Cautelar (AC 2661) proposta pelo ex-prefeito de Montes Claros (MG) Athos Avelino Pereira e por Sued Kennedy Parrela Botelho, ex-vice-prefeito do município, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento, a fim de reverter os efeitos de…
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Apelação Criminal Nº 0007220-19.2003.4.01.3803/mg
Penal e processual penal. Art. 312, caput, c/c o art. 71, ambos do CP. Equiparação a funcionário público não configurado. Delito, em tese, praticado por sócio de empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da administração pública. Data anterior à vigência da Lei nº 9.983/2000. Sentença anulada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview…
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Apelação Criminal Nº 0033104-23.2003.4.03.0399/sp
Penal. Processo penal. Negativa de seguimento a apelação do Ministério Público Federal que “elogia“ a sentença que lhe foi desfavorável. Desprovimento do recurso da defesa. Adequação da base legal da absolvição do réu. Lei nº 11.690/2008.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2009.70.02.003058-1/pr
Penal. Tráfico transnacional de drogas. Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 40, I. Materialidade e autoria confirmadas. Dosimetria das penas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 97.196/rs
Processo penal. Conteúdo de devolutividade. Recurso especial. Supressão de instância. Provimento de recurso especial para restabelecer a condenação: nulidade. Potencialidade lesiva da arma de fogo: nulidade de perícia. Reexame de prova: inviabilidade. Via estreita do habeas corpus. Ordem concedida de ofício. 1. Ao reformar acórdão do Tribunal a quo, no ponto em que este acolhe…
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Ficha Limpa: Ministro Dias Toffoli Suspende Efeitos De Condenação Para Deputada Estadual De Goiás
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu os efeitos da condenação imposta pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia a Isaura Lemos (PDT), deputada estadual de Goiás. A liminar foi dada no Agravo de Instrumento (AI) 709634, que determinou a remessa de recurso extraordinário para que a Suprema Corte analise se…
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Indeferida Liminar Para Donos De Casa De Prostituição
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminar a A.F.M. e J.S., donos de uma casa de shows na cidade praiana de Cidreira (RS), denunciados pelo crime previsto no artigo 229 do Código Penal (CP). O pedido foi feito no Habeas Corpus (HC) 104467, apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Defensoria Pública da União…
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Negada Liminar A Denunciada Por Homicídio Culposo No Trânsito
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 104338 para trancar a ação penal em curso na 13ª Vara Criminal de Recife (PE) contra A.A.C., denunciada por homicídio culposo ocorrido nas proximidades do Detran da capital pernambucana, em 28 de abril de 2006. A.A.C. atropelou Severino…
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Relatora Nega Liminar A Ex-secretária De Turismo (rs) Que Pedia Redução De Pena
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido liminar de redução da pena a que foi condenada a ex-secretária municipal de Rolante (RS). Para a relatora, não se sustentam juridicamente os argumentos de Márcia Sibéria de Moraes de que teria faltado individualização e proporcionalidade na sua pena em relação à aplicada ao marido –…
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Apelação Criminal Nº 2005.38.00.02461-6/mg
Penal. Uso de documento público falso (art. 304 c/c o art. 297, ambos do CP). Visto consular falso em passaporte verdadeiro. Autoria e materialidade comprovadas.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/01_07_2010.pdf']
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