Monthly Archives: julho 2010

Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal (art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90). Artigo 34 da Lei 10.684/03. Pagamento integral do débito. Extinção da punibilidade. Continuidade do inquérito em relação ao crime de uso de documento falso. Art. 304 do Código Penal. Impossibilidade. Princípio da consunção. Crime único. Absorção. Exaurimento…

Processual penal – Habeas corpus – Prisão preventiva – Prisão domiciliar – Art. 117 da Lei 7.210/84 – Paciente portador de doença psiquiátrica – Ausência de comprovação de existência de doença grave, cujo tratamento médico não possa ser ministrado no estabelecimento prisional ou em tratamento ambulatorial – Advogado – Direito à custódia em sala de…

Penal e processual penal. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Estelionato previdenciário tentado. Artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Quadrilha ou bando. Artigo 288, do Código Penal. Não ocorrência. Prescrição retroativa. Artigos 109, inciso V c/c…

Penal. Processual penal. Falso testemunho. Divergência de depoimentos. Inexistência de suporte indiciário mínimo. Manutenção da sentença absolutória.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Artigos 4º, 16, 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86 e artigos 288 e 299 do Código Penal. Recebimento da denúncia. Posterior rejeição. Impossibilidade. Nulidade da decisão. Regularidade da denúncia. Prosseguimento do feito.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Ausência de contrarrazões do Ministério Público Federal. Inexistência de nulidade. Oferecimento de parecer em segunda instância. Suprimento. Sentença. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Tentativa de internalização de comprimidos de Cytotec em território nacional. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo eventual reconhecido. Forma equiparada ao artigo 273 do Código Penal. Dosimetria. Lei de…

Direito processual penal. Incidente de insanidade mental. Laudo médico pericial realizado por apenas um perito nomeado. Vigência do art. 159 do CPP com a redação conferida pela Lei 8.862/94, atualmente revogada pela L. 11.690/2008. Aplicação da lei processual vigente ao tempo da prática do ato. Art. 2º, do CPP. Nulidade da perícia.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara…

Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário. Ação judicial referente ao lançamento. Dolo genérico.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006. Pedido de liberdade provisória. Incabimento. Alegação de tráfico para consumo próprio. Dilação probatória.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Processo penal. Não-conhecimento. Restituição de bem. Ameaça real. Inexistência. Trancamento de inquérito policial. Possibilidade restrita.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!