Monthly Archives: julho 2010

Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de “habeas corpus“ - inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder - incidência da súmula 691/stf - “habeas corpus“ não conhecido. Denegação de medida liminar em “habeas corpus“ - incidência da súmula 691/stf - inocorrência de…

Competência criminal. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere…

Progressão de regime -reconhecimento da possibilidade de o tribunal local ordenar, mediante decisão fundamentada, a realização de exame criminológico - importância do mencionado exame na aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado (rt 613/278) - edição da lei nº 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da lep - diploma legislativo…

Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de semiliberdade. Limite máximo de duração. Restrição à realização de atividades externas e imposição de condições relativas ao bom comportamento do paciente para visitação à família. Impossibilidade. Artigo 227 da constituição do brasil. 1. Ressalvadas as hipóteses arroladas nos artigos 121, § 3º e 122, § 1º,…

Processual penal. Roubo. Causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, i, do cp. Necessidade de comprovação da potencialidade lesiva da arma de fogo. Reincidência valorada como circunstância judicial e agravante. Bis in idem. Inocorrência. 1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do…