Penal. Estelionato. Seguro-desemprego. Pescador artesanal. Lei 10.779/2003. Implementação de requisito. Atipicidade. Erro de proibição. Configuração.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.296/sp
Ação penal. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito e conseqüente periculosidade presumida do réu. Inadmissibilidade. Fuga posterior do réu do distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito e na conseqüente periculosidade presumida do réu.…
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Apelação Criminal Nº 2005.38.03.004809-0/mg
Penal. Contrabando. (CP: art. 334, § 1º, “c”). Máquina “caça-níquel”. Internação proibida. Manutenção em proveito próprio e de terceiros. Apelação desprovida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/24_07_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2008.71.10.001290-8/rs
Penal. Uso de documento público falso. Art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Inquéritos e ações penais em andamento, sem condenação transitada em julgado. Valoração na pena-base. Inviabilidade. Precedentes do STJ.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ag. Reg. No Habeas Corpus Nº 102.958/sp
Reiteração de pedido - invocação dos mesmos fundamentos de direito e de fato deduzidos quando da anterior impetração - “habeas corpus“ não conhecido. A mera reiteração de pedido, que se limite a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação…
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Absolvição Penal Não Impede Os Efeitos De Sentença Civil Proferida Anteriormente
A absolvição penal do preposto de réu em ação de indenização não é capaz de impedir os efeitos de sentença cível anteriormente proferida que o condenou ao pagamento de pensão e indenização por danos morais e materiais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jair Philippi é réu em ação…
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Agravo Regimental No Habeas Corpus Nº 2009.01.00.071445-1/df
Processual – Agravo regimental – Habeas corpus – Trancamento da ação penal, por inépcia da peça acusatória – Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial – Existência de outros quatro habeas corpus, com idêntico pedido – Inépcia da inicial, como causa de pedir, já apreciada – Constrangimento ilegal não verificado – Agravo regimental improvido.Rel. Des.…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.72.00.005684-1/sc
Inquérito policial crime. Extração de saibro. Artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Utilização em obras públicas municipais. Atipicidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 97.863/rj
Penal Militar. Crime de inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324 do CPM). Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta do paciente. Impossibilidade de análise na via do habeas corpus. Precedentes. 1. Pela narrativa da denúncia, em confronto com a norma penal tipificadora do crime imputado ao paciente, não é possível tê-la…
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Mantida Ação Penal Contra Motorista Que Dirigia Embriagado
Deve ser mantida a ação penal contra um motorista do Rio Grande do Sul denunciado pelo Ministério Público estadual por dirigir embriagado. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu liminar em habeas corpus, por meio do qual a defesa pedia o trancamento da ação. No habeas corpus, a defesa protesta…
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