Penal. Processual penal. Habeas corpus. Artigo 38 da lei 9.605/98. Ação penal. Nulidade. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do artigo 41 do código de processo penal. Ordem denegada. I - Não se considera inepta a denúncia que descreve os fatos típicos imputados ao denunciado, com indícios de materialidade e autoria, permitindo…
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Stj Nega Liminares A Membro Da Pgr Acusado De Participar De Negociação De Títulos Norte-americanos
Dois pedidos de liminar em favor de Miguel Guskow foram indeferidos pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha. Subprocurador-geral da República aposentado, Guskow responde a duas ações penais por suposto envolvimento em negócios que envolvem títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional norte-americano, em Nova Iorque. Miguel Guskow foi denunciado pelo…
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Acusada De Tentar Transportar Drogas Para O Zimbábue Tem Liminar Negada
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido de liberdade provisória a uma mulher condenada a 5 anos e 10 meses de prisão por tráfico internacional de drogas. A defesa alegava que cabia o benefício da redução da pena previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.…
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Envolvido Com Máfia De Caça-níqueis Não Consegue Habeas Corpus No Stj
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou o pedido de habeas corpus de Roberto de Assis Netto, preso por supostamente participar de uma quadrilha de caça-níqueis na região de Guarulhos (SP). A Turma seguiu voto do relator do processo, ministro Napoleão Maia Filho. O réu foi preso em…
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Reexame Necessário Criminal Nº 0005744-55.2008.4.01.3807/mg
Penal. Habeas corpus. Reexame necessário. Prova ilícita. Violação de sigilo. Ausência de ordem judicial. Única prova. Trancamento inquérito policial. Possibilidade.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/20_07_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0005303-79.2009.4.03.6104/sp
Habeas corpus. Inquérito policial com indiciamento formal da paciente. Alegada falta de justa causa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.01.002460-8/pr
Processual penal. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. 203, caput, do CP. Materialidade, autoria e dolo. Comprovados. Redução da pena aquém do mínimo legal. Análise da prescrição retroativa. Ocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 102.956/rj
Direito penal militar e processual penal militar. Paciente condenado pela prática do delito tipificado no art. 251, § 3º, combinado com o art. 53, ambos do código penal militar. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Impossibilidade de se revolver conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus. O writ não pode ser utilizado como…
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Mantida Prisão De Acusado De Tráfico De Drogas
Acusado de tráfico de drogas vai permanecer preso. A liminar com a qual Luiz Fernando Lopes Ribeiro pretendia responder ao processo em liberdade foi negada pelo ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa do acusado entrou com habeas corpus no STJ após o pedido ter sido negado no Tribunal…
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Sul-africana Não Consegue Liberdade Condicional
A sul-africana Rosemary Dike, condenada por tráfico internacional de drogas, continuará presa. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, rejeitou seu pedido de liminar em habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Segundo a defesa, pelo fato de a paciente ser estrangeira, o TJSP cassou…
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