Penal. Processo penal. Inquérito. Restituição de veículo apreendido. Depositário fiel. Nomeação.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/19_07_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0004003-81.2006.4.03.6106/sp
Penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Acusado idoso. Redução do prazo. Súmula 241 do extinto TFR.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Questão De Ordem Na Apelação Criminal Nº 2004.71.04.000055-0/rs
Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Opção por regime de parcelamento. Lei n.º 11.941/2009. ''Refis da Crise''. Suspensão da punibilidade e do curso prescricional.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 102.719/mt
Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de diligência. Antiga redação do artigo 499 do código de proceso penal. Agora artigo 402 do mesmo diploma processual. Violação à ampla defesa. Inocorrência. Ordem denegada. I - O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto…
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Reexame Necessário Criminal Nº 2008.38.00.013260-0/mg
Penal. Recurso ex-officio em habeas corpus. Advogado. Vista de autos de inquérito policial. Direito de ampla defesa. Ordem concedida. Sentença mantida.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/18_07_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0008305-59.2005.4.03.6181/sp
Apelação criminal. Preliminar de nulidade do processo acolhida. Defesa técnica. Ausência. Mérito do recurso prejudicado.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.00.011062-8/pr
Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações do INSS. Artigo 313-A, do CP. Dosimetria da pena. Redução. Substituição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 102.490/sp
Processual penal. Penal. Habeas corpus contra decisão monocrática de ministro relator do stj. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Crime de furto qualificado. Incidência da causa de diminuição de pena. Parágrafo 2º do art. 155 do código penal. Possibilidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício. I - Como a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Relator, o pleito…
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Apelação Criminal Nº 0003561-50.2008.4.01.3601/mt
Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base. Associação para o tráfico. Inocorrência. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/6. Agravante da paga ou recompensa.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/17_07_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0000948-89.2001.4.03.6109/sp
Penal - Crime contra a Previdência Social - Ausência do recolhimento de contribuições descontadas dos empregados - Artigo 95, alínea “d“ da Lei 8.212/91 - Lei 9.983/00 - Aparente conflito de norma - Aplicabilidade da Lei 8.212/91 - Princípio do “tempus regit actum“ - Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida - Artigo 109, III do…
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