Penal e processual penal. Transporte de mercadorias estrangeiras importadas irregularmente. Receptação. Desclassificação. Descaminho. Dosimetria. Substituição das penas privativas de liberdade.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Extraordinário Nº 468.523/sc
Direito processual penal. Recurso extraordinário. Alegações de prova obtida por meio ilícito, falta de fundamentação do decreto de perda da função pública e exasperação da pena-base. Poderes investigatórios do ministério público. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. 1. O recurso extraordinário busca debater quatro questões centrais: a) a nulidade do processo em razão da…
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Ministra Nega Pedido De Progressão De Regime A Irmão De Marcola, Acusado De Roubo E Sequestro
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu progressão de regime a Alejandro Juvenal Herbas Camacho Junior, condenado a oito anos e cinco meses de reclusão pelos crimes de roubo e sequestro. O pedido, para mudar do regime prisional fechado para o semiaberto, foi feito no Habeas Corpus (HC) 104631, apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF).…
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Recurso Criminal Nº 2006.39.00.007557-1/pa
Processual penal. Recurso criminal. Lavra clandestina de ouro. Artigo 2º, Lei n. 8.176/1991. Artigo 55, Lei n. 9.605/1998. Concurso formal.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/15_08_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0003972-06.2001.4.03.6181/sp
Penal. Crime de receptação. Recurso de apelação intempestivo. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.00.026653-7/pr
Penal e processual penal. Ação penal privada. Calúncia e difamação. Funcionário público no exercício da função. Artigos 138, 139 e 141, inciso II, todos do Código Penal. Ausência de intenção de ofender.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 99.330/es
Constitucional e processual penal. Arts. 133 e 5º, inciso IV, da CB/88. Trânsito em julgado de decisão que não admitiu agravo de instrumento em recurso especial. Falecimento do único advogado constituído, resultando impossibilitada a intimação do acórdão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. Restituição…
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Apelação Criminal Nº 2006.39.00.002583-0/pa
Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Crimes de contrabando/descaminho. Inquérito. Máquinas caça-níqueis. Justiça Federal. Competência. Suspeição. Auto circunstanciado. Nulidade.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/14_08_2010.pdf']
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Cautelar Inominada Nº 0011343-22.2010.4.03.0000/sp
Processo penal. Sequestro de bens. Apelação. Medida cautelar. Liminar indeferida. Agravo regimental. Suspensão do processo por decisão superior. Posterior revogação. Conflito de competência. Suspensão do feito. Agravo regimental improvido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 0015582-42.2010.404.0000/pr
Correição parcial. “Refis da Crise“. Lei 11.941/2009. Adesão. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de error in procedendo. Inocorrência.Rel. Des. Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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