Penal. Concussão. Médico particular que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Equiparação a funcionário público para fins penais. 1. O artigo 327, § 1º, do CP determina que “equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para…
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Apelação Criminal Nº 5572-84.2010.4.01.3600/mt
Processual penal – Restituição de coisa apreendida – Equipamentos e documentos – Inquérito em andamento – Bens não periciados – Interesse ao processo – Descabimento – Arts. 118 e 120 do CPP – Realização de backup nos HD’s apreendidos – Possibilidade – Apelação parcialmente provida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/13_08_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0025346-22.2005.4.03.0399/sp
Penal - Processo penal - Crime contra o sistema financeiro nacional - Artigo 17 da Lei 7492/86 - Empréstimos entre empresas coligadas - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade delitivas amplamente comprovadas - Crime comissivo e de mera conduta que prescinde de resultado danoso no campo material - Presença do dolo na conduta dos agentes…
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Apelação Criminal Nº 2009.72.00.009558-6/sc
Penal. Roubo. Artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. Materialidade. Não-comprovação. Exame de corpo de delito. Exigência. Artigo 564, inciso III, alínea b do Código de Processo Penal. Prova tarifada. Exceção do artigo 157 do Código de Processo Penal. Inocorrência. Absolvição. Artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Moeda falsa. Artigo 289, §…
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Habeas Corpus Nº 109.526/sp
Tentativa de roubo triplamente circunstanciado. Absolvição. Exigência de exame aprofundado de provas. Inviabilidade da via eleita. Pena-base fixada em nove anos de reclusão. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Crime de formação de quadrilha armada. Pena-base acima do mínimo. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação idônea. 1. O pedido de absolvição esbarra na…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 14325-80.2008.4.01.3800/mg
Penal e processual penal – Recurso em sentido estrito – Crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei 8.137/90) – Art. 41 do CPP – Rejeição da denúncia – Descabimento – Materialidade demonstrada – Análise do elemento subjetivo do tipo – Apuração na instrução criminal – Crime societário – Descrição pormenorizada da participação de…
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Apelação Criminal Nº 0017304-52.2003.4.03.0399/ms
Penal. Crime de concussão. Artigo 316 do Código Penal. Ausência de prova do delito. Recurso improvido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0015756-51.2010.404.0000/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Nulidade. Não-caracterização. Prorrogações. Possibilidade. Quebra de sigilo. Requisitos atendidos. Legalidade. Prova lícita.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 99.676/sp
Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Prisão preventiva embasada na contextura factual dos autos. Risco concreto de reiteração na prática delituosa. Acautelamento do meio social. Ordem denegada. 1. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem pública basta para…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.38.12.000840-1/mg
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Art. 70. Lei 4.117/62. Derrogação tácita. Art. 183 da Lei 9.472/97. Competência do Juízo Comum Federal e não do Juizado Especial Federal Criminal.Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/11_08_2010.pdf']
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