Apelação criminal. Extorsão mediante seqüestro. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação impossível. Apelação desprovida.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0011089-22.2010.404.0000/rs
Penal e processual penal. Habeas corpus. Extração de recursos minerais. Concurso material. Artigo 55 da Lei dos Crimes Ambientais. Infração de menor potencial ofensivo. Transação penal. Não oportunização. Recebimento da denúncia. Nulidade. Prescrição. Delito remanescente. Art. 2º da Lei 8.176/91. Suspensão do processo.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 140.923/sp
Homicídio duplamente qualificado (cometido mediante paga ou promessa de recompensa e à emboscada), em concurso de agentes. Prisão preventiva em 05.09.2008. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi que indica a periculosidade concreta do paciente, acusado de ter contratado corréu…
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Apelação Criminal Nº 0020974-48.2004.4.01.3300/ba
Penal. Apelação criminal. Art. 157, §2º, V, CP e art. 288, parágrafo único, CP. Roubo e quadrilha armada. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria das penas. Regime de cumprimento.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/10_08_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0002475-32.2004.4.03.0399/sp
Penal. Apelações criminais. Crime contra o SFN. Preliminares afastadas. Materialidade, a autoria e o dolo comprovados. Condenação mantida. Dosimetria das penas confirmadas. Recurso desprovido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.72.00.002729-8/sc
Penal. Furto. Artigo 155 do Código Penal. Patrimônio de Universidade Federal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Confissão extrajudicial. Alteração parcial em juízo. Concurso de agravantes e atenuantes. Artigo 68, do Código de Processo Penal. Confissão e reincidência. Circunstâncias preponderantes. Regime inicial semiaberto. Súmula nº 269 do STJ. Substituição. Critério da suficiência. Não atendimento. Artigo…
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Habeas Corpus Nº 112.515/sp
Execução penal. Latrocínio e roubo qualificado. Unificação das penas. Art. 75 do Código Penal. Parâmetro temporal para a concessão de benefícios. Enunciado da Súmula n.º 715 do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ordem denegada. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 715 do Supremo Tribunal Federal, a unificação de penas determinada pelo art. 75 do…
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Padrasto Que Estuprou Enteada Terá De Cumprir Pena De 8 Anos E 9 Meses De Reclusão
De ofício, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, nesta terça-feira (10), a pena de 8 anos e nove meses de reclusão imposta pelo Tribunal de Justiça do estado do Acre (TJ-AC) a Raimundo Mendes da Silva, pelo crime de estupro (artigo 213 do Código Penal), em continuidade delitiva, com a agravante prevista…
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2ª Turma Aplica Regra Mais Benéfica A Crime De Atentado Ao Pudor E Estupro
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (10) que a regra da continuidade delitiva (mais benéfica) deve ser aplicada a um condenado a 12 anos de reclusão pelos crimes de atentado violento ao pudor e estupro. Com a decisão da Turma, o condenado deverá obter uma pena menor,…
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2ª Turma Nega Hc Para Traficante Que Tinha Até Site Na Internet
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC 96937) em que a defesa de Deverson Lourenço Eamanaka pedia que lhe fosse garantido o direito de apelar em liberdade, já que ele permaneceu solto durante toda a instrução criminal. O réu foi condenado à pena de 23 anos e 10 meses…
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