Direito penal. Crime de estelionato na forma tentada. Art. 171, § 3º, c/c 14, II, do CP. Dosimetria da pena. Multa. Art. 59 e 68 do CPB. Manutenção da sentença.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/09_08_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0001160-07.2001.4.03.6111/sp
Penal. Apelações criminais. MPF. Defesa. Crime contra a ordem tributária. Redução de IRPF. Delito material. Consumação. Lançamento definitivo. Anulação da decisão que recebeu a denúncia. Possibilidade de nova denúncia. Recurso prejudicado.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.71.02.004025-7/rs
Penal. Processo penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violação de direito autoral. Art. 184, §2º, do CP Competência. Autoria e materialidade. Comprovadas. Provas produzidas exclusivamente na fase pré-processual. Exceção admitida pelo CPP. Estado de necessidade. Não configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena de multa. Razão unitária. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 27.065/rj
Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Fixação do regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Diligências. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Via inadequada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente provido. 1. Uma vez estipulado o regime inicial semiaberto…
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Negado Pedido De Liminar Para Assassino Confesso Da Ex-mulher
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 104635) impetrado por Jorge Luiz Heil, assassino confesso da ex-mulher, Janaína Hornung. A ministra considerou a periculosidade de Heil e a forma (modus operandi) como o crime ocorreu. Segundo informações do processo, Heil “conduziu a…
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Agravo Em Execução Penal Nº 4179-79.2010.4.01.4100/ro
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Autorização para trabalho intramurus. Remição. Lei de Execuções Penais, artigos 31 e 41, II. Contagem de dias não trabalhado. Remição ficta. Impossibilidade. LEP, artigo 130.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/08_08_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0038983-34.2009.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Oferecimento de denúncia pela prática de crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Competência territorial. Deslocamento da competência. Termo inicial do prazo prescricional. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.70.05.003866-5/pr
Ação penal. Art. 92 e parágrafo único da Lei nº 8.666/93. Autoria. Materialidade. Comprovação. Dolo. Prova plena. Continuidade delitiva. Reconhecimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 152.372/rj
Estatuto do desarmamento. Artigo 16, caput e inciso III, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Impossibilidade de regularizar as armas apreendidas. Tipicidade da conduta. Impossibilidade de aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal. 1. Demonstrado o dolo de possuir armas de fogo de origem irregular, sem autorização e em desacordo com determinação legal…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 1219-19.2010.4.01.3400/df
Processual penal – Habeas corpus – Crime de furto qualificado – Art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal – Prisão em flagrante, convertida em prisão preventiva – Excesso de prazo para término da instrução criminal – Ausência de razões excepcionais para dilação do prazo para conclusão da instrução criminal –…
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