Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu, nesta terça-feira (3), o Habeas Corpus (HC) 103529 para, mantida a sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Foro Distrital de Hortolândia (SP) contra L.V.S. e S.F., permitir a eles apelarem da condenação em liberdade, até o trânsito em julgado da…
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2ª Turma Entende Que Não Há Continuidade Delitiva Entre Crimes De Furto E Roubo
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou impossível a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de furto, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, concluiu que…
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1ª Turma Nega Habeas Corpus Para Alemão Expulso Do Brasil Por Tráfico De Drogas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta terça-feira (3), mais um Habeas Corpus (HC 101269) para o alemão Johannes Heinrich Mathias, condenado pela prática de tráfico de drogas e que teve sua expulsão do território nacional decretada pelo ministro da Justiça. Agindo em causa própria, Johannes alegava que o ministro…
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1ª Turma Discute Possibilidade De Condenação Com Base Em Depoimento Na Fase De Inquérito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a possibilidade de uma pessoa ser condenada com base em depoimentos prestados apenas na fase de inquérito e não confirmados em juízo. A apreciação do tema, pela Turma, foi iniciada hoje no julgamento do Habeas Corpus (HC) 96356 em favor de J.C.M.B., condenado a 27 anos…
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Habeas Corpus Nº 0022216-38.2010.4.01.0000/pa
Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do art. 312 do CPP. Dúvida quanto à competência para processo e julgamento do crime. Réu primário, sem antecedentes e com residência fixa. Soltura. Ordem concedida.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/02_08_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0032081-08.2004.4.03.0399/sp
Penal. Apelação criminal. SFN. Descumprimento de financiamento de custeio agrícola. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. Pena-base reformada. Redução do valor do dia-multa e da prestação pecuniária substitutiva. Recurso parcialmente provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.11.000174-0/pr
Penal. Estelionato. Benefício previdenciário. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Contrato de arrendamento ideologicamente falso para comprovação de atividade rural. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Luiz Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 23.111/rj
Processo penal. Lesão corporal leve praticada com violência familiar contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 e, com isso, de seu art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada. 1. O art. 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei…
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Stj Mantém Prisão De Homem Que Matou Ex-companheira Com 13 Golpes De Canivete
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de Juliano Fransérgio Silva Montanheri. Ele assassinou com 13 golpes de canivete a ex-companheira Ana Paula Silva de Paula, de apenas 18 anos. O crime aconteceu na cidade de Ituverava, interior do estado de São Paulo, em 2007.…
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Habeas Corpus Nº 0019240-58.2010.4.01.0000/mt
Habeas corpus. Apropriação indébita. Anulação da ação penal. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Imprescindibilidade de prejuízo à defesa. Nomeação de defensor único pelo juízo deprecado. Defesas antagônicas. Ausência de comprovação. Depoimentos sem repercussão na sentença condenatória. Precedentes STF, STJ e deste Tribunal.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/01_08_2010.pdf']
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