Monthly Archives: agosto 2010

Apelação Criminal Nº 0046110-29.2005.4.03.0399/ms

Penal. Apelação criminal. Peculato. Preliminares afastadas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenações mantidas. Redução das penas-base. Agravante aplicada apenas em relação ao réu. Multa. Artigo 68 do CP. Regime inicial. Substituição por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência 3ª Região

Questão De Ordem Na Apelação Criminal Nº 2003.71.10.001930-9/rs

Penal e processual penal. Artigo 304, c/c artigo 299 do Código Penal. Uso de documento público ideologicamente falso. Carteira de identidade e cartão do cadastro de pessoa física. Competência da Justiça Federal. Fatos anteriores ao advento da Lei 12.234/2010. Inaplicabilidade das alterações introduzidas pelo referido diploma legal. Prescrição retroativa. Reconhecimento, de ofício, da causa extintiva…
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Jurisprudência 4ª Região

Agravo Regimental Na Medida Cautelar Nº 16.672/pr

Processual penal. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento liminar. Procedimento que visava emprestar efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial. Alegação de risco à liberdade de locomoção diante de eventual execução provisória da pena. Ato de hipótese. Ausência de comprovação do periculum in mora. Agravo regimental conhecido e não provido.…
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Jurisprudência STF/STJ