Penal. Art. 337-A, III, c/c art. 71, ambos do CP. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Preliminares. Novatio legis incriminadora. Do parcelamento do débito, e da ilicitude das provas. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo. Comprovados. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0015854-36.2010.404.0000/pr
Processo penal. Sonegação tributária e descaminho. Princípio da especialidade. Crime formal. Recebimento da denúncia.Rel. Des. Márcio Antõnio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 0005288-28.2010.404.0000/pr
Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Terceiro de boa-fé. Liberação independente da lavratura de Termo de Depósito.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0013720-36.2010.404.0000/rs
Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0015412-70.2010.404.0000/pr
Processual penal. Habeas corpus. Arts. 171, § 3º, e 313-A, c/c arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Ações conexas. Continuidade delitiva. Aprazamento de audiência de instrução e julgamento antes do exame do pedido de absolvição sumária. Alegação de ofensa ao devido processo legal. In casu, inocorrência.Rel. Des. Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0002158-29.2008.404.7104/rs
Penal e processo penal. Artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Adesão ao Refis III. Suspensão do feito e do prazo prescricional. Lei nº 11.941/2009, art. 68. Presunção de legalidade dos dispositivos legais.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 0014682-59.2010.404.0000/pr
Correição parcial. Processo eletrônico. Ministério Público. Intimações. Remessa dos autos físicos do inquérito policial.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0017803-95.2010.404.0000/rs
Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Intimação para justificativa. Réu não localizado. Edital.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 134.783/es
Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal. Júri. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Hipótese não demonstrada. Cassação indevida do veredicto. Restabelecimento da decisão tomada pelo conselho de sentença. I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é…
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Habeas Corpus Nº 133.986/rs
Execução penal. Falta grave. Posse de chip de aparelho celular. Conduta foi praticada após a entrada em vigor da Lei n.º 11.466, de 29 de março de 2007. Perda dos dias remidos. Alteração da data-base para progressão de regime. Matéria não deduzida no recurso originário. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. 1.…
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