Monthly Archives: agosto 2010

Interrogatório. Entrevista prévia com o advogado. Inocorrência. Alegação de nulidade. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada. 1. Não há nulidade processual sem demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo para o réu, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Trata-se do princípio de direito pás de…

Agravo em execução. Decisão monocrática. Não-interposição do recurso interno. Trânsito em julgado. Superveniência. Possibilidade de exame da matéria por este Tribunal. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Laudo desfavorável em exame criminológico. Comprovada ausência do mérito ao benefício. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada. 1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da…

Processual penal. Habeas corpus. Art. 288, parágrafo único, do CP. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo sequer apresentada perante a e. Corte a quo. Supressão de instância. I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a…

Penal. Receptação. Dosimetria. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, as circunstâncias desfavoráveis referentes à culpabilidade, à personalidade do agente e aos maus antecedentes. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja…

Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Tese não apreciada pelo Tribunal a quo. Questão relevante. I - Tratando-se de questão relevante - prática de falta grave -, suscitada pelo impetrante no writ originário, e não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca…

Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Falta de acesso pronto à munição. Atipicidade da conduta. Observância do princípio da lesividade. Ordem concedida. 1. Como bem observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC nº 81.057-8/SP, “para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do…

Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal pelo Tribunal a quo. Substituição da pena. Possibilidade. Precedentes. Regime prisional mais gravoso. Inadmissibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Art. 33, §§ 2.° e 3.°, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência do enunciado n.º 440 da Súmula desta corte. 1.…

Falsificação de documento público e peculato. Pedido de trancamento da ação penal. Tese de ausência de dolo. Atipicidade do fato e falta de justa causa não evidenciadas de plano. Aplicação de advertência na esfera administrativa. Irrelevância. Independência das instâncias. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de…

Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Aplicação da majorante prevista no parágrafo 2º, inciso II, do crime previsto no artigo 157 do Código Penal. Impossibilidade. Súmula nº 442 desta e. Corte. Ordem denegada. 1. Se existe previsão legal para o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não pode o julgador aplicar à espécie…

Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória, confirmada em sede de apelação e transitada em julgado. Tese de atipicidade da conduta. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Ordem denegada. 1. A conduta de substituir a placas de carro para ocultar sua origem ilícita se…