Art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n.º 201/67. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do Código Penal. Ordem denegada. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal para o crime de responsabilidade do prefeito restou suficientemente justificada,…
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Habeas Corpus Nº 138.141/mg
Roubo. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Tentativa. Coação ilegal. Ordem concedida em parte. 1. A circunstância de ser o agente usuário de entorpecentes não pode ser considerada como má conduta social, para fins de fixação de pena-base. 2. É possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3.…
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Habeas Corpus Nº 137.062/mg
Roubo. Pedido de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. O crime de roubo se consuma com a simples posse do objeto roubado, ainda que por breve momento, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. 2. O paciente conseguiu a posse do telefone celular da ofendida, o qual foi dispensado durante a tentativa…
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Habeas Corpus Nº 139.508/mg
Art. 155, § 4.º, I e IV. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Valor ínfimo das res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Réu reincidente. Possibilidade da aplicação. Ordem concedida. 1. A conduta perpetrada pelo Paciente – furto de 4 tambores, 1 colchão, 1 gaiola, 1 saco de…
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Habeas Corpus Nº 99.582/rs
Tipicidade. Porte ilegal de arma desmuniciada e com numeração raspada. Incidência do inciso IV do parágrafo único do art. 16 do Estatuto Do Desarmamento. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. 1. A tese da atipicidade do porte ilegal de arma desmuniciada não foi arguida perante a autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de conhecimento pelo…
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Habeas Corpus Nº 90.298/rs
Ação penal. Prova. Ilicitude. Caracterização. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Confissão obtida com base na prova ilegal. Contaminação. HC concedido para absolver a ré. Ofensa ao art. 5º, inc. LVI, da CF. Considera-se ilícita a prova criminal consistente em obtenção, sem mandado, de dados bancários da ré, e, como tal, contamina as demais…
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Habeas Corpus Nº 81.019/mg
Defensor público - Direito à intimação pessoal -Benefício da contagem em dobro dos prazos processuais - Recurso de agravo deduzido tempestivamente - Pedido deferido. O legislador, tendo presentes razões de ordem material e estrutural que oneram o desempenho, pelo Defensor Público, dos relevantes encargos que se inserem na esfera de suas atribuições institucionais, estabeleceu mecanismos…
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Habeas Corpus Nº 95.000/sp
Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Evasão de divisas. Writ originário. Pedido de intimação dos patronos para a ciência da data do julgamento do writ indeferido pelo Relator. Autos levados em mesa. Nulidade cerceamento de defesa caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. Demais pedidos prejudicados. 1. O indeferimento do pedido de…
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Habeas Corpus Nº 84.322/pa
Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento de juntada de documento na fase do art. 475 do CPP. Ausência de constrangimento ilegal. Incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. I - Não caracteriza constrangimento ilegal a decisão que indefere a juntada de documento no…
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Habeas Corpus Nº 0023436-71.2010.4.01.0000/ba
Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Transferência dos pacientes para presídio de segurança máxima. Questionamento sobre a legalidade do ato. Liberação dos pacientes em outro habeas corpus. Proc. nº. 0014723-10.2010.4.01.0000/BA. Constrangimento ilegal constatado. Soltura dos pacientes. Perda de objeto. Ordem prejudicada.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/27_08_2010.pdf']
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