Penal e processo penal. Artigos 299 e 304 do Código Penal. Falsidade ideológica de documento particular e uso de documento particular ideologicamente falso. Registro de alterações contratuais de pessoa jurídica em Junta Comercial estadual. Ausência de lesão direta e específica a interesses, bens ou serviços da União. Incompetência da justiça federal.Rel. Des. Victor Luiz Dos…
Leia mais
Agravo Regimental No Habeas Corpus Nº 88.747/es/
Habeas corpus. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Pessoa física. Representante legal de pessoa jurídica que se acha processada criminalmente por delito ambiental. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Cabimento do HC. Agravo regimental desprovido. 1. O habeas corpus é via de verdadeiro atalho que só pode ter por alvo - lógico - a “liberdade…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 13083-69.2010.4.01.0000/ba
Penal e processual penal – Habeas corpus – Uso de documento falso – Estelionato tentado, em detrimento de autarquia previdenciária – Indeferimento da liberdade provisória e decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública – Reiteiração criminosa – Impetração mediante fac-símile – Lei 9.800/99 – Ausência de juntada dos originais – Ordem não conhecida.Rel.…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2008.71.07.003397-6/rs
Processual penal. Crimes ambientais. Artigo 46 da Lei 9.605/98. Sentença absolutória. Falta de prova da ocorrência do dano à unidade de conservação. Falta de comprovação do dolo. Artigo 386, VI, do CPP.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 88.211/pe
Ação penal. Instrução. Audiência de oitiva de testemunhas. Intimação do defensor. Comarca que não dispõe de órgão de publicação de atos judiciais. Carta com aviso de recebimento. Nulidade. Inexistência. Previsão legal. Art. 370, § 2º, do CPP. Habeas Corpus indeferido. Não é nula a intimação de defensor por meio postal, com aviso de recebimento, se…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 4189-4.2010.4.01.3500/go
Processual penal – Recurso em sentido estrito – Exceção de incompetência – Decisão que não conheceu do pedido, por intempestividade – Interposição de recurso após o prazo de 5 (cinco) dias – Intempestividade – Art. 586 do Código de Processo Penal – Decisão que reconhece a competência do juízo – Irrecorribilidade – Art. 581 do…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2008.71.17.000487-1/rs
Penal e processo penal. Seqüestro e hipoteca legal. Arts. 125 a 144 do CPP. Procedimento ainda em fase investigatória. Ausência de demonstração da materialidade e de indícios de autoria. Indeferimento.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 132.503/rj
Latrocínio. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Insuficiência de provas. Dosimetria da pena. Ordem concedida em parte. Em favor do paciente foram oferecidas defesa prévia e alegações finais. Após a prolação da sentença condenatória, foi interposto recurso de apelação criminal, pedindo a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional, a…
Leia mais
Negado Pedido De Liminar Para Condenado Por Tráfico Substituir Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 105096) de autoria da Defensoria Pública da União a favor de Adriano Cirino de Lima, condenado em Minas Gerais a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de multa, pelo crime…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 1936-23.2009.4.01.3802/mg
Penal e processual penal – Recurso em sentido estrito – Saques de FGTS, mediante a utilização de termos de rescisão contratual de trabalho falsos – Crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do Código Penal) – Pedido de extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstracto, quanto ao…
Leia mais