Penal. Tráfico transnacional de drogas. Transporte. Autoria. Provas suficientes. Pena-base. Qualidade e quantidade das substâncias. Valoração nas circunstâncias judiciais. Majorante inscrita no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06. Aplicabilidade.Rel. Des. Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 130.542/rj
Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia. Exigência que se impõe para a regressão definitiva. 1. A prática de falta grave justifica a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução. 2. A oitiva prévia do condenado somente é exigível na transferência definitiva para regime…
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Negado Pedido De Liberdade A Pecuarista Acusado De Tráfico De Drogas
O ministro Gilmar Mendes negou liberdade a J.P.S., pecuarista de Mato Grosso investigado por supostos delitos previstos na lei de tóxicos e preso preventivamente desde maio de 2009. O pedido foi feito no Habeas Corpus (HC) 103996, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar. A defesa alega excesso de prazo para o…
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1ª Turma Cassa Condenação Com Base Em Depoimento Na Fase De Inquérito
Por maioria de votos, os ministros presentes à sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira (24) concederam um Habeas Corpus (HC 96356) para J.C.M.B., que foi condenado no Rio Grande do Sul por latrocínio, apenas com base em depoimentos prestados na fase de inquérito policial. Com a decisão, os ministros cassaram…
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Ministra Cármen Lúcia Nega Liminar A Pensionista De Militar Acusada De Estelionato
Seguindo o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Corte não pode apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade coatora, sob pena de supressão de instância, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 105019, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor…
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Acusado De Homicídio No Mato Grosso Tem Hc Negado Pela 1ª Turma
Acusado de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver em Campo Verde (MT), M.A.G. teve negado o Habeas Corpus (HC) 102067, ajuizado em seu favor no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi da Primeira Turma, que negou o pedido feito por sua defesa. Os ministros entenderam que não havia fundamentos para derrubar a decisão…
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De Ofício, 2ª Turma Altera Regime De Cumprimento Da Pena De Condenado Por Atentado Violento Ao Pudor
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (24), o Habeas Corpus (HC) 99406, mas, de ofício, cassou parcialmente decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apenas na parte em que o impôs que a pena seja cumprida em regime integralmente fechado. Paulo Alessandro Correia Soares foi…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2009.33.00.001408-2/ba
Penal e processual penal – Recurso em sentido estrito – Denúncia – Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório – Art. 356 do CPP– Descrição de fato típico, com todas as suas circunstâncias – Art. 41 do CPP – Rejeição da denúncia – Impossibilidade – Análise do elemento subjetivo do tipo –…
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Correição Parcial Nº 0014683-44.2010.404.0000/pr
Processual penal. Processo eletrônico. Inquérito policial não digitalizado. Autos físicos devem permanecer na secretaria da Vara.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 27.814/sc
Processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal leve. Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal. Representação da vítima. Necessidade. Ordem concedida. 1. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) é compatível com o instituto da representação, peculiar às ações penais públicas condicionadas e, dessa forma, a não aplicação da Lei 9.099, prevista no…
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