Processual penal – Habeas corpus – Ação penal – Diligências finais – Art. 499 do CPP – Indeferimento das diligências consideradas protelatórias – Expedição de carta precatória para o interrogatório de co-reú, em relação ao qual foi determinado o desmembramento da ação penal, sem sobrestamento do feito e fixado prazo para a devolução da carta…
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0011067-29.2009.404.7200/sc
Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Estrangeiro em situação irregular. Protocolização de pedido de visto de permanência. Salvo-conduto revogado.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 130.077/sp
Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição que caracteriza fato típico e permite o exercício da defesa. Nulidade na citação. Vício inexistente. Princípio pas de nullité sans grief. Interrogatório realizado por meio de videoconferência antes da Lei nº 11.900/2009. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Nulidade absoluta. Excesso de prazo.…
Leia mais
Recurso Criminal Nº 2009.43.00.003724-5/to
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Artigo 38 da Lei n. 9.605/98. Infração de menor potencial ofensivo. Pena privativa de liberdade. Multa. Competência. Juízo Federal Comum. Juizado Especial Criminal.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/21_08_2010.pdf']
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0004188-22.2003.404.7004/pr
Penal. Prática, em tese, do delito de estelionato contra ente público. Artigo 171, §3º, do Código Penal. Prescrição antecipada pela pena em perspectiva. Inexistência de amparo legal. Súmula 438 do STJ. Ausência de interesse de agir para a persecução criminal. Não verificação.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 124.750/sp
Crimes de furto. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Hipótese que se assemelha à habitualidade criminosa. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se imprescindível a comprovação de igualdade das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. No caso, o Magistrado das execuções apontou, fundamentadamente, a diversidade de maneiras de execução. O…
Leia mais
Recurso Criminal Nº 2009.38.01.002174-7/mg
Processual penal. Sequestro. Conta bancária. Desbloqueio. Vara Criminal Especializada.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/20_08_2010.pdf']
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.70.05.003925-9/pr
Penal. Processual penal. Receptação. Artigo 180, §6º do CP. Crime ambiental. Artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Rejeição parcial da denúncia. Possibilidade. Suspensão condicional do processo.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Agravo Regimental No Habeas Corpus Nº 100.244/sp
Ação civil pública. Ilegalidade da contratação de advogados para prestação de serviços a município. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Impropriedade do habeas corpus. O habeas corpus é meio processual destinado à proteção do direito de ir e vir ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. Daí a impropriedade desse instrumento processual para solver…
Leia mais
Arquivada Ação Penal Contra Procurador De Estado Acusado De Uso De Documento Falso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa arquivou Ação Penal (AP 460) que tramita na Corte contra o procurador do Estado de Mato Grosso Francisco Gomes de Andrade Lima Filho. O procurador respondia pelo crime de uso de documento falso. O processo continuará em curso no STF com relação a outro denunciado, o…
Leia mais