Processual penal – Habeas corpus – Ação penal – Desmembramento – Art. 80 do CPP – Legalidade já analisada por este Tribunal – Princípio da acessoriedade da participação – Verificação da condição de autor ou de partícipe do acusado – Necessidade de dilação probatória – Ordem denegada – Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.Rel. Des.…
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Habeas Corpus Nº 0014000-68.2009.4.03.0000/sp
Penal. Habeas corpus. Pretendida anulação da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, por haver imputado ao paciente crime de “organização criminosa“. Acusação que versa somente sobre quadrilha e crime de lavagem de ativos. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2009.04.00.035000-2/sc
Penal e processo penal. Mandado de segurança. “Operação Influenza“. Rejeição da denúncia. Prova ilícita. Restituição de bens. Possibilidade. Ausência dos pressupostos da medida cautelar. Excesso de prazo. Concessão da segurança.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 27.537/sp
Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico lícito de entorpecentes praticado no interior de presídio. Liberdade provisória. Vedação imposta pela Constituição, pelo art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90 e pelo art. 44 da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Agente custodiada durante toda a instrução criminal. Substituição da pena…
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Senador Da Paraíba É Intimado A Apresentar Alegações Finais Em Ação Penal De Que É Réu
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa determinou a reatuação do Inquérito 2854 como ação penal. Nesta ação, o Ministério Público Federal apura os supostos crimes cometidos pelo senador Roberto Cavalcanti Ribeiro (PRB-PB) de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal – CP). Na mesma oportunidade, o relator determinou a intimação do…
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Ministro Reitera Incompetência Do Stf Para Processar E Julgar Hc Contra Decisão De Turma Recursal De Juizados Especiais
Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal vinculada ao sistema de Juizados Especiais. Com base nesse reiterado entendimento da Corte, o ministro Celso de Mello considerou inviável pedido feito no Habeas Corpus (HC) 104892, em favor da advogada Luciene Cristine Valle de…
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Ministro Mantém Prisão De Integrantes Do Pcc Presos Quando Planejavam Crimes Na Baixada Santista
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar nos Habeas Corpus (HC 104894 e HC 104901) em que a defesa de Alex Claudino dos Santos e Luis de França e Silva Neto – denunciados por integrarem a organização criminosa autodenominada “Primeiro Comando da Capital” (PCC) – pretendia obter alvará de…
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Carta Testemunhável Nº 2008.38.01.003252-3/mg
Processual penal. Carta testemunhável. Cabimento. Negativa de seguimento. Recurso em sentido estrito. Embargos de terceiro. Bens. Sequestro. Levantamento.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/18_08_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0011724-19.2003.4.03.6000/ms
Criminal - Porte ilegal de arma - Dispositivo de uso restrito - Autoria e materialidade - Comprovação - Erro de proibição - Descabimento - Incompatibilidade com a pena imposta - Afastamento.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.00.001632-9/pr
Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos federais. Higidez da denúncia. Princípio da correlação. Autoria e materialidade demonstradas. Dosagem da pena. Continuidade delitiva configurada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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