Monthly Archives: setembro 2010

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Preliminar de nulidade do feito. Rejeitada. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Pena-base. Internacionalidade. Uso de transporte público. Causa de diminuição de pena do art. 33, §4º. Dosimetria da pena. Justiça gratuita. Condenação mantida.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - Processual penal - Omissão de informações à autoridade fazendária visando a supressão de tributo - Prescrição retroativa - Não ocorrência, já que houve recurso da acusação, pleiteando a majoração da pena - Prescrição que se regula pelo máximo da pena prevista na lei - Lapso temporal não ultrapassado - Artigo 1º, inciso I…

Penal e processual penal. Recursos minerais. Não-configuração. Artigo 2º da Lei 8.176/91. Atipicidade. Competência. Perpetuatio jurisdicionis. Artigo 29, § 1º, II, e artigo 55 da Lei 9.605/98. Absolvição.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Inquérito policial. Vista dos autos. Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. Direito líquido e certo. Inexistência. Testemunha que não figura entre os investigados nem entre os indiciados da investigação. Comparecimento para simples prestação de esclarecimentos acerca dos fatos objetos do inquérito.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na…

Penal e processual penal. Introdução de estrangeiro clandestinamente ou ocultação de estrangeiro clandestino ou irregular. Artigo 125, inciso XII, do Estatuto do Estrangeiro. Uruguaios clandestinos localizados na propriedade do réu. Modalidade delitiva de “introdução“ de estrangeiro clandestinamente. Materialidade e autoria. Não comprovação. Impossibilidade de formação da convicção do Juízo a partir exclusivamente de elementos da…

Penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, caput e §3º, do Código Penal. Saques indevidos após o óbito de segurado do INSS. Autoria. Não comprovação. Absolvição mantida. Falsidade ideológica de instrumento público de mandato. Artigo 299 do estatuto repressivo. Autoria. Ausência de provas suficientes para a condenação. Dúvida razoável. In dubio pro reo. Alteração do fundamento absolutório.…

Processual penal. Violação a direito autoral na forma equiparada. Artigo 184, § 2º, do Código Penal. Artistas estrangeiros. Caráter transnacional do delito. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso V, da Constituição Federal de 1988.Rel. Des. Nivaldo BrunoniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Atividade clandestina de telecomunicação sem autorização da autoridade competente. Artigo 183 da Lei 9.472/97. Recebimento da denúncia. Potência do aparelho. Insignificância. Não-ocorrência. Artigo 330 CP. Prescrição. Artigo 336 do CP. Conexão. Competência. Inaplicabilidade da Súmula 709 do STF. Reexame de admissibilidade da exordial pelo Juízo a quo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk…

Penal e processual penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Decisão irrecorrível. Ilegalidade. Habeas corpus. Falso testemunho. Carta precatória. Competência do Juízo Estadual deprecado. Ausência de interesse da União. Incompetência da Justiça Federal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!