Execução penal. Pena de multa. Não cumprimento. Natureza sancionatória. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 143.038/rj
Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Dosimetria da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Tóxicos. Atividade criminosa caracterizada. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei n.º 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta Corte e do…
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Ministro Nega Liminar A Acusada De Distribuir Combustível Ilegalmente
Ao considerar que não há urgência no pedido, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou liminar pedida em Habeas Corpus (HC 105382) por uma sócia de distribuidora de combustíveis acusada de crime contra a ordem econômica. Ela responde a uma ação penal que tramita na 1ª Vara Especializada Criminal de Salvador (BA)…
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Ministro Nega Transferência De Presídio Para Condenado Por Tráfico De Drogas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de transferência de presídio feito por um condenado por tráfico de drogas que cumpre pena no interior de São Paulo. O comerciante Elivander Maidana de Oliveira foi sentenciado a 25 anos e 10 meses de prisão por tráfico de drogas e associação para…
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Exceção De Suspeição Criminal Nº 0010784-93.2009.4.01.3900/pa
Penal. Processual penal. Exceção de suspeição do juiz. Art. 254 do cpp. Hipóteses taxativas. Parcialidade do juiz não demonstrada. Exceção de suspeição improvida.Rel. Des. Carlos Olavo[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/setembro10/15_09_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0004935-15.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus - Excesso de prazo - Inocorrência - Processo com vários réus - Necessidade de expedição de cartas precatórias e descumprimento dos prazos processuais pela própria defesa - Princípio da razoabilidade - Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.72.16.000962-6/sc
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Recebimento de benefícios. Forma simultânea. Conduta omissiva. Possibilidade. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação.Rel. Des. Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 142.533/es
Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007),…
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Apelação Criminal Nº 0005190-38.2008.4.01.3802/mg
Penal e processual penal. Pedofilia. Divulgação de imagens na internet. Dosimetria da pena. Circunstância agravante.Rel. Des. Carlos Olavo[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/setembro10/14_09_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0005839-58.2002.4.03.6000/ms
Penal - Lei nº 8.137/90 - Art.1º, inc. IV - Redução de tributos mediante emissão de documentação falsa em revenda de aparelhos celulares - Materialidade e autoria delitiva - Comprovação - Pena de multa - Preceito secundário do tipo - Aplicação - Penas substitutivas - Adequação com os fins da pena - Manutenção da sentença…
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