Penal. Processual penal. Adequação típica. Possibilidade. Agrotóxicos de origem estrangeira. Art. 56 da Lei 9.605/98. Aplicação do princípio da especialidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena de multa. Redução.Rel. Des. Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 142.472/sp
Roubo impróprio. Regime inicial fechado. Primariedade. Pena-base firmada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Súmulas 718 e 719 da Suprema Corte. Súmula 440/STJ. Ilegalidade configurada. Alteração para o modo semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida. 1. O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP…
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Condenados Por Desvio De Verba De Merenda Escolar Em São Paulo Não Obtêm Hc
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável pedido feito no Habeas Corpus (HC) 100346, impetrado em favor de J.C.P., A.D.F., A.S.M., J.A.T., V.M.S. e J.C.P., condenados a três anos de prisão por fraude em processo licitatório. Eles teriam desviado verba pública federal destinada à aquisição de merenda escolar…
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Segunda Turma Remete Hc De Traficante De Ecstasy Ao Stj
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pedido de Habeas Corpus (HC 101884) apresentado por Mateus Lucena da Silva Pereira, que cumpre pena por tráfico de drogas em São Paulo. O relator, ministro Joaquim Barbosa, entendeu haver aspectos relativos aos fundamentos da sentença condenatória que…
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Pms Acusados De Participar De Grupo De Extermínio No Maranhão Continuarão Presos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (14) a prisão de dois policiais militares que serão julgados pelo júri popular no Maranhão pela suposta prática dos crimes de sequestro, assassinato e ocultação de cadáver. Os PMs são acusados de participar de grupo de extermínio no estado. “Conforme o entendimento desta Corte,…
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2ª Turma Rejeita Habeas Corpus A Homem Que Recebeu Indevidamente Pensão Militar Da Irmã
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu Habeas Corpus (HC 104880) impetrado por Adhemar Nunes Bastos, condenado a dois anos de reclusão por estelionato previdenciário. O relator, ministro Ayres Britto, rejeitou a alegação de prescrição que fundamentava o pedido. Para a defesa, o prazo deveria ser contado a partir do início da fraude, em…
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2ª Turma Rejeita Habeas Corpus A Homem Que Recebeu Indevidamente Pensão Militar Da Irmã
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu Habeas Corpus (HC 104880) impetrado por Adhemar Nunes Bastos, condenado a dois anos de reclusão por estelionato previdenciário. O relator, ministro Ayres Britto, rejeitou a alegação de prescrição que fundamentava o pedido. Para a defesa, o prazo deveria ser contado a partir do início da fraude, em…
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Revogada Liminar Que Havia Permitido Soltura De Acusado De Homicídio Por Motivação Política
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 101934) e revogou liminar que havia cassado o decreto de prisão preventiva do advogado Aciron Variani, denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul pelo crime de homicídio duplamente qualificado – motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima –…
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Apelação Criminal Nº 200734000062660/df
Processual penal. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito na esfera administrativa. Suspenção da pretensão punitiva estatal e da prescrição.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/setembro10/13_09_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0005795-27.2003.4.03.0399/sp
Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Inocorrência de prescrição. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Redução da pena de multa.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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