Processo penal. Prazo para apelação. CPP, art. 593. Termo inicial. Intimação.Rel. Des. Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 149.391/mg
Processual penal. Júri. Quesitos. Nulidade. Alegação tardia. Preclusão. Ocorrência. 1. As eventuais nulidades quanto à quesitação do Júri devem ser alegadas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tanto mais se, como na espécie, é firme o Tribunal de origem em assegurar…
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Ministro Celso De Mello Nega Hc A Condenado Por Roubo Que Alega Deficiência Física
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 105003) impetrado pelo técnico administrativo Maicon Barbosa Pimentel, que cumpre pena de oito anos por roubo com uso de arma de fogo e alega inocência por ser portador de necessidades especiais. Celso de Mello afirmou que o habeas corpus não…
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Negado Pedido De Trancamento De Ação Penal A Prefeito Paulista Condenado Por Crime De Responsabilidade
Pedido de liminar feito pelo prefeito de Taquaral (SP) no Habeas Corpus (HC) 104670 foi negado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa solicitava o trancamento de ação penal em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que condenou Petronílio por crime de responsabilidade. Em 12 de dezembro de…
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Apelação Criminal Nº 0034642-43.2005.4.01.3400/df
Penal. Dano qualificado. Art. 163, parágrafo único, iii do cp. Laudo pericial. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez voluntária. Imputabilidade do réu. Dosimetria da pena. Redução da pena aquem do mínimo legal em razão de reconhecimento de circunstancias atenuantes. Impossibilidade.Rel. Des. Carlos Olavo[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/setembro10/12_09_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0031136-78.2009.4.03.0000/sp
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de “lavagem“ de dinheiro - Competência - Vara especializada - Provimento 238/2004 da Presidência do TRF 3ª Região - Juízo da Subseção Judiciária onde cometido o delito que declina de sua competência em favor de uma das Varas especializadas localizadas na Capital - São Paulo - Aplicação da…
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Apelação Criminal Nº 2009.72.00.003272-2/sc
Processual penal. Busca e apreensão de veículo. Relevantes dúvidas da propriedade. Restituição. Impossibilidade atual.Rel. Des. Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 149.176/mg
Roubo. Alegação de nulidade por falta de apreciação de tese apresentada pela defesa, em alegações finais. Decisão condenatória confirmada em grau de recurso. Princípio da insignificância. Ordem denegada. a) Se o Magistrado considerou estar caracterizado na espécie fato típico descrito no artigo 157 do Código Penal, obviamente afastou a tese da defesa, de atipicidade da…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2003.39.00.012799-7/pa
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Estelionato qualificado. Tentativa. Falso grosseiro detectado de plano. Recurso desprovido.Rel. Des. Carlos Olavo[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/setembro10/11_09_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0045023-32.2009.4.03.0000/sp
Habeas corpus - Tráfico internacional de entorpecentes - Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução processual - Réus localizados fora do distrito da culpa - Cartas precatórias - Expedição e necessidade - Retardo não atribuível ao MM. Juízo processante - Razoabilidade dos passos processuais - Liberdade provisória - Vedação legal - Denegação da ordem.Rel.…
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