Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Coação ilegal. Ordem concedida. 1. Nos delitos de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia. 2. No caso dos autos, era perfeitamente possível a realização de perícia no veículo…
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Stf Mantém Na Corte Todos Os Réus Na Ação Penal Que Investiga Empréstimos Do Bmg Ao Pt
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) que a Ação Penal (AP 420) que investiga a realização de empréstimos fraudulentos realizados pelo banco BMG ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao grupo de empresas pertencentes a Marcos Valério continuará a tramitar na Corte com seus 11 réus. Dois recursos (agravos) apresentados na ação pediam…
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Plenário Analisa Recursos De Réus Na Ação Penal Do Mensalão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou na tarde desta quinta-feira (9) três recursos de réus na Ação Penal (AP) 470, todos tratando da oitiva de testemunhas. Os ministros negaram o recurso interposto pela defesa de Henrique Pizzolato e acolheram embargos de declaração de Kátia Rabelo, apenas para prestar esclarecimentos. Já a análise do…
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Habeas Corpus Nº 0040537-24.2010.4.01.0000/mg
Processo penal. Habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória que constitui novo título prisional. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/setembro10/08_09_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0005411-64.2003.4.03.0399/sp
Penal. Artigos 4º e 5º da Lei nº 7.492/96. Erro material na sentença. Acolhida a preliminar de prescrição da pretensão punitiva do delito previsto no artigo 5º. Autoria e materialidade. Provas. Conjunto probatório. Dosimetria da pena. Concurso formal afastado. Apelação improvida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0001068-10.2009.404.7117/rs
Penal. Estelionato majorado (artigo 171, § 3º, do Código Penal). Recurso em sentido estrito. Não recebimento da denúncia. Dolo não comprovado. Decisão absolutória.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 144.229/ms
Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição por falta de provas ou desclassificação para o delito de posse para uso próprio. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1) A análise dos pedidos de absolvição por falta de provas e desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio exigiria o…
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Decisão Que Extinguiu Punibilidade De Maluf Em Razão De Prescrição É Publicada No Dje
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do ministro Joaquim Barbosa, na Ação Penal (AP) 458, que extinguiu a punibilidade do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Ele, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o ex-secretário de finanças do Estado José Antônio de Freitas foram acusados de participar…
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Habeas Corpus 0030108-95.2010.4.01.0000/pa
Processual penal. “habeas corpus”. Prisão preventiva. Inquérito policial. Fraudes contra o basa/pronaf. Conveniência da instrução criminal. Testemunha. Suborno. Tentativa. Dilação probatória. Meio inadequado. Magistrado singular. Proximidade da causa. Primariedade. Bons antecedentes. Residência fixa. Atividade laboral lícita. Irrelevância. Decisão fundamentada. Liberdade provisória. Ordem denegada.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/setembro10/07_09_2010.pdf']
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Agravo Regimental Em Habeas Corpus Nº 0044756-60.2009.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Agravo regimental. Produção antecipada de prova. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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