Penal. Roubo. CP. Artigo 155, § 4º, incisos I e II. Tentativa. CP. Artigo 14, inciso II. Antecedentes. Atenuante. Confissão. CP. Artigo 65, inciso III, alínea d. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP. Artigo 44.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 143.889/sp
Processo penal (natureza). Provas (produção). Iniciativa (Juiz/Ministério Público). Magistrado (imparcialidade). 1. É acusatório, ou condenatório, o princípio informador do nosso processo penal, daí, então, ser vedado ao juiz o poder de investigação. Cabe à acusação a prova da culpabilidade do réu. 2. Incumbe ao juiz, é verdade, dirigir o processo, competindo-lhe assegurar às partes igualdade…
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Habeas Corpus Nº 0027643-16.2010.4.01.0000/mt
Processo penal. Habeas corpus. Impetração mediante petição eletrônica. Lei nº 9.800/1999. Juntada aos autos dos originais. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/setembro10/06_09_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0017745-22.2010.4.03.0000/sp
Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas e contrabando. Prisão em flagrante. Inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 10.826/03. Presença dos requisitos para a prisão preventiva.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.10.004242-0/rs
Penal. Contrabando. Exportação de bovinos. Atipicidade da conduta.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 142.772/ms
Tráfico e receptação. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do benefício de recorrer em liberdade. Ordem concedida. 1) A prisão preventiva só pode ser decretada ou mantida com base em elementos concretos constantes dos autos, que demonstrem a necessidade da medida. 2) É entendimento jurisprudencial desta E. Corte que a vedação…
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Habeas Corpus Nº 0024518-40.2010.4.01.0000/go
Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de roubo. Código penal, artigo 157, § 2º, inciso i e ii. Sentença condenatória. Réu prseo. Cpp, artigo 312. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Princípio da presunção de inocência. Inexistênica de violação. Direito de recorrer em liberdade. Ordem denegada.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview…
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Habeas Corpus Nº 0016252-10.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Revogação. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Artigo 366 do CPP. Ordem concedida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.71.04.005273-3/rs
Penal. Art. 273, § 1º, § 1º “a“ e 1º-B, I, do Código Penal. Importação de 9 comprimidos. PRAMIL. Uso próprio. Ausência de lesão à incolumidade pública. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 142.131/ma
Habeas corpus. Receptação (duas vezes) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de citação. Nulidade da ação penal. Improcedência. Paciente que, no interrogatório, esteve assistido por defensor constituído, que nada alegou. Receptação. Atipicidade da conduta. Descabimento. Acusação de chefiar quadrilha responsável por receptação e adulteração de chassi. Prisão em flagrante, em galpão destinado…
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