Monthly Archives: setembro 2010

Habeas corpus. Roubo agravado. Emprego de arma imprópria (pedaço de vidro). Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do instrumento. Lesividade que integra a própria natureza do objeto. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa causa de especial aumento de pena prevista no…

Habeas corpus . Processual penal. Crime funcional. Concussão. Ação penal instruída por inquérito policial. Defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal. Desnecessidade. Súmula n.º 330/STJ. 1. Encontrando-se a denúncia ofertada em desfavor do ora Paciente – funcionário público – embasada em inquérito policial, afigura-se desnecessária a observância do disposto no art.…

Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Falsa identidade. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do Supremo Tribunal Federal que julgou válida a instituição de Câmaras Criminais Extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (HC n.º 96.281/SP, Rel. Min.…

Habeas corpus liberatório. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Prisão em flagrante delito em 12.06.09. Indeferimento da liberdade provisória suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Real periculosidade dos pacientes (vítima do sequestro subtraída de sua própria casa). Alegação de excesso de prazo superada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPF pela denegação do writ.…

Penal. Habeas corpus . Ré condenada pela prática de porte ilegal de arma por guardar em sua residência arma de fogo de uso permitido. Capitulação errônea. Fato delituoso que se subsume no tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo). Atipicidade da conduta. Flagrante ocorrido dentro do período chamado…

Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridade do caso. Reiteração delitiva. Alegado Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se…

Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto nº 6.294/07. Tese não apreciada pelo Tribunal a quo. Questão relevante. I - Tratando-se de questão relevante - comutação de pena -, suscitada pelo impetrante no writ originário, e não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste…

Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no art. 112 da LEP. Lei nº 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. I - O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do…

Processual penal. Habeas corpus. Art. 1°, inciso II, c/c o § 1°, inciso II, da Lei n° 9.613/98. Apelação intempestiva. O prazo para o oferecimento da apelação criminal é individual para cada réu, sendo de cinco dias contados a partir da data da intimação do acusado e não da juntada aos autos da carta precatória…

Violação de sepultura. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por Juízes de primeiro grau convocados. Decisão do Plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (HC 96.821/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPF pela denegação…