Monthly Archives: setembro 2010

Execução da pena. Indulto. Decreto n. 5.993/2006. Infração disciplinar praticada após a publicação do diploma legal. Restrição não prevista na norma. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida. 1. O Decreto n. 5.993/2006 condiciona a concessão do indulto, entre outros requisitos, a inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do édito presidencial. 2. A Corte…

Processual penal. Habeas corpus . Prisão cautelar. Instrução criminal. Excesso de prazo. Feito tramitando regularmente. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada. 1. Conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida coação ilegal à liberdade de locomoção do acusado…

Penal. Habeas corpus. Art. 112 da Lei nº 7.210/84, com a nova redação dada pela Lei nº 10.792/03. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime – nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº…

Processual penal. Habeas corpus . Homicídio qualificado. 1. Prisão preventiva. Pronúncia. Reiteração dos argumentos declinados. Gravidade do crime. Falta de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Necessidade de fundamentação concreta. 2. Inserção pelo Tribunal de fundamentos não presentes no decreto. Impossibilidade. 3. Excesso de prazo. Incidência. Decisão de pronúncia. Autos aguardando há…

Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Sentença fundamentada. Condenação amparada em testemunhos prestados por policiais. Possibilidade. Regime fechado. Adequação. 1. O habeas corpus não constitui via processual adequada ao revolvimento de provas, motivo pelo qual, estando devidamente motivado o édito condenatório, mostra-se inviável a revisão do julgado, de modo a perquirir a alegação de…

1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.…

Habeas corpus liberatório. Concussão e formação de quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente que, na condição de policial civil, exigia dinheiro e outros bens de traficantes responsáveis por tráfico internacional de cocaína. Garantia da ordem pública…

Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no art. 112 da LEP. Lei nº 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. I - O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do…

Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal da pena para obtenção de progressão de regime. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. 1. A partir do julgamento do Habeas Corpus nº 123.451/RS, a prática de falta grave não interrompe o lapso necessário para a obtenção dos benefícios da execução penal, inclusive, a progressão de…

Exploração sexual de vulnerável, estupro de vulnerável (antigo atentado violento ao pudor com presunção de violência), violação sexual mediante fraude (antigo atentado ao pudor mediante fraude). Prisão preventiva. Decretação da custódia fundamentada. Modus operandi e periculosidade social do paciente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal inexistente. Prisão domiciliar. Descabimento. 1. Esta Corte tem afirmado que a prisão…