Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso…
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Habeas Corpus Nº 150.339/sp
Execução penal. Atentado violento ao pudor tentado. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 153.842/sp
Agravo regimental. Contagem do prazo para recurso. Data da recusa em assinar o mandado de intimação. Dies a quo. Questão de ordem no RESP. 761.811. Segundo definido na questão de ordem suscitada no bojo do REsp. 761.811, a recusa de recebimento do mandado de intimação por parte do representante do Ministério Público Federal deve ser…
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2ª Turma Beneficia Condenado Ao Aplicar Continuidade Delitiva Para Crime De Estupro E Atentado Ao Pudor
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou nesta tarde (28) a regra da continuidade delitiva para beneficiar um condenado pelos crimes de atentado violento ao pudor e estupro. Com a decisão dos ministros, foi restabelecida a pena de 12 anos e seis meses, aplicada pelo Tribunal de Justiça de São…
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2ª Turma Rejeita Alegação De Nulidade Em Perícia De Arma De Fogo Por Falta De Diploma De Um Dos Peritos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC 101028) no qual a Defensoria Pública da União pretendia obter a absolvição de Valdemar Ferreira da Silva, condenado a dois anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03), sob a alegação de que a nulidade…
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1ª Turma Concede Hc A Acusado Por Roubo A Agência Da Receita Federal No Rs
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (28), Habeas Corpus (HC 102300) para J.A.M., acusado de participar do roubo de um posto da Receita Federal em Jaguarão (RS) em 2002. Para os ministros, a prisão preventiva de J.A. baseou-se em suposições de que o acusado seria líder de uma quadrilha, o…
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Stf Nega Pedido De Liberdade A Traficante Ligado Às Farc E Fernandinho Beira-mar
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou hoje (28) pedido de Habeas Corpus (HC 95418) formulado por Vicente de Paulo Lima, o “Peru”, para aguardar em liberdade o julgamento de apelação contra condenação imposta pela Justiça Federal de Goiás. O relator foi o ministro Gilmar Mendes. Vicente encontra-se preso desde 2002, após ser…
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1ª Turma Concede Hc A Acusado De Manter Rádio Comunitária Clandestina No Rs
Acusado de manter uma emissora de rádio clandestina no Rio Grande do Sul, M.A.M. teve pedido de Habeas Corpus (HC 104530) concedido pelos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A Defensoria Pública da União (DPU) questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou o reconhecimento do princípio de bagatela e…
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2ª Turma Nega Trancamento De Ação Penal Contra Ex-prefeito De Cunha (sp) E Auxiliares
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou Recurso ordinário em Habeas Corpus (RHC 102046) em que a defesa do ex-prefeito de Cunha (SP) José de Araújo Monteiro e de mais seis funcionários da Prefeitura Municipal durante sua gestão, pedia o trancamento da ação penal na qual o Ministério Público Federal (MPF) denunciou o…
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Policial Pernambucano Acusado De Homicídio E Formação De Quadrilha Obtém Liberdade Provisória
Liberdade provisória foi concedida ao policial L.C.M. que, desde 11 de setembro de 2007, encontra-se no presídio pernambucano de Pesqueira, sob acusação de ter praticado os crimes de homicídio qualificado e formação de quadrilha. Em análise ao Habeas Corpus (HC) 103951, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu configurado o excesso de prazo…
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