Penal - Processual penal - Tráfico internacional de entorpecentes - Retroatividade da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade, por ser mais gravosa à apelante no caso concreto - Aplicação da lei antiga, em sua integralidade - Dosimetria da pena mantida, como fixada em primeiro grau - Recurso da defesa improvido.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na…
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Habeas Corpus Nº 0015698-48.2010.404.0000/sc
Habeas corpus. Falsidade ideológica. Alteração fraudulenta de contrato social para inclusão no sistema do SIMPLES. Sonegação fiscal. Consunção. Inaplicabilidade.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 148.456/sc
Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial para apuração do crime de falsificação de papéis públicos (guias DARFs de recolhimento de tributos) (art. 293 do CPB). Impropriedade, no caso, da tese de absorção pelo crime tributário. Falso que teria sido cometido posteriormente, em tese, para afastar eventual suspeita de crime contra a ordem tributária ou…
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Stf Condena Deputado Federal Tatico Por Sonegação Previdenciária E Apropriação Indébita De Contribuições
Os ministros do Supremo Tribunal Federal condenaram, na sessão extraordinária de hoje (27), a sete anos de prisão em regime semiaberto e 60 dias-multa, o deputado federal José Fuscaldi Cesílio, mais conhecido como José Tatico, do PTB-GO, pela prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Por unanimidade de votos, foi…
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Habeas Corpus Nº 0009394-60.2010.4.03.0000/ms
Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Denúncia. Artigo 334, caput, do Código Penal e artigo 183 da Lei 9472/97. Prisão em flagrante. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Possibilidade de reiteração da prática criminosa. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Principio da razoabilidade. Inexistência de…
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Correição Parcial Nº 0019909-30.2010.404.0000/rs
Processo penal. Correição parcial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ministério Público. Fiscal da lei. Ilegitimidade. Inconveniência e inoportunidade. Instauração rejeitada. Ação penal virtual. Digitalização de peças essenciais de inquérito policial. Imprescindibilidade. Exegese dos arts. 34 e 62 da Res. Nº 17/2010-TRF4R.Rel. Des. Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 147.836/mg
Paciente condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, por tráfico de drogas. Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Parecer do MPF pelo indeferimento do writ. Ordem denegada. 1. Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em…
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Apelação Criminal Nº 0002283-24.2001.4.03.6181/sp
Processual penal - Peculato - Funcionário público federal - Artigo 312, § 1º. do Código Penal c.c. artigo 71 do mesmo diploma legal - Autoria e materialidade dos delitos comprovadas - Elemento subjetivo do tipo demonstrado - Causa excludente de culpabilidade - Inexigibilidade de conduta diversa - Ônus probatório da defesa - Atenuantes - Impossibilidade…
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Habeas Corpus Nº 0017997-95.2010.404.0000/rs
Processo penal. Interrogatório. Carta precatória. Possibilidade. Garantia à ampla defesa.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 147.414/sp
Posse de aparelho móvel celular. Conduta tipificada na Lei n. 11.466/2007. Anotação de falta grave. Possibilidade. Interrupção do lapso legal para fins de progressão de regime. Possibilidade. Lei n. 11.464/2007. Incidência não evidenciada, constrangimento não configurado. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. A apontada aplicação retroativa da Lei n. 11.464/2007 não restou caracterizada, visto que…
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