Penal - Violação de correspondência - Peculato art. 312 CP- Subtração cartão de crédito - Conjunto probatório suficiente - Recurso ministerial parcialmente procedente - Prescrição art. 40 e 43 Lei n° 6.238/78.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.71.00.026151-0/rs
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Cumprimento de transação penal. Extinção da punibilidade. Cabimento. Competência. Princípio da segurança jurídica.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 146.220/rs
Penal. Habeas corpus. Art. 168, § 1°, inciso II, do CP. Maus antecedentes. Inquéritos e processo em andamento. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Ausência de reincidência. Pena não superior a quatro anos. I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos…
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Ministra Nega Hc De Médico Condenado Por Atirar Em Vigia De Hospital Em Sc
Médico condenado por homicídio simples, Rolf Praetzel Schaurich teve pedido liminar negado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Ele solicitava ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do processo penal em curso, em fase recursal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mérito, pede a anulação do processo, desde o julgamento perante o Tribunal do…
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Habeas Corpus Nº 0038809-25.2009.4.03.0000/ms
Habeas corpus - Organização criminosa voltada à prática de contrabando de agrotóxicos e cigarros - Prisão preventiva necessária ao resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal - Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.18.002887-1/rs
Penal. Crime ambiental. Art. 15 da Lei nº 7.802/89. Erro de proibição. Absolvição.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 152.297/sp
Habeas corpus. Roubo agravado. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Processos em andamento. Impossibilidade. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena. Imposição do regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. 1. A existência de processos em andamento não caracteriza maus antecedentes, para fins de fixação de pena-base acima do mínimo legal.…
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Apelação Criminal Nº 0006982-43.2002.4.03.6110/sp
Penal - Processual penal - Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90) - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo manifesto na conduta omissiva - Versão exculpatória do réu não provada pela defesa - Condenação baseada no depoimento de uma única testemunha de acusação aliada aos demais elementos probatórios coligidos…
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Apelação Criminal Nº 2001.71.02.000514-0/rs
Penal e processo penal. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Radiotransmissor. Nulidade por ausência de prova pericial detalhada. Rejeitada. Ausência de autorização. Baixa potência. Princípio da insignificância.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 150.018/df
Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Medida socioeducativa de internação. Ordem denegada. a) A medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente não caracteriza coação ilegal, porquanto o ato infracional foi cometido mediante violência a pessoa, tanto que a vítima sofreu lesão corporal de natureza gravíssima (perda do…
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