Habeas corpus. Art. 337-a, cp. Suspensão pretensão punitiva. Pagamento do débito. Procedimento administrativo em andamento. Discussão do crédito tributário descrito na denuncia. Aplicação da sumula vinculante nº 24 do stf. Ordem concedida.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0001037-52.2007.404.7216/sc
Penal. Estelionato em prejuízo do fundo de amparo ao trabalhador. Artigo 171, §3º, do código penal. Seguro desemprego de pescador artesanal. Lei 10.779/2003. Requisitos. Auferimento de fonte de renda diversa da pesca. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito. Afastamento. Confissão espontânea. Súmula 231 do superior tribunal de…
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Habeas Corpus Nº 102.375/rj
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Peculato em concurso de pessoas. Alegação de ofensa ao princípio da correlação e de denúncia alternativa. Improcedência. Ordem denegada. 1. Fato descrito na denúncia em sintonia com o fato pelo qual o réu foi condenado. 2. A circunstância de não ter a denúncia mencionado o art. 13, §2°, a, do…
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Liminar Suspende Contagem Para Progressão De Regime De Mulher Encontrada Com Celular Em Presídio
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Reclamação (RCL 10189) do Ministério Público do estado de São Paulo e suspendeu decisão que havia restaurado a contagem do período de cumprimento da pena para fins de progressão de regime, bem como revogado a perda de dias remidos de uma reeducanda.…
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Pedido De Vista Suspende Julgamento Sobre Suposto Crime De Submissão A Trabalho Escravo
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta quinta-feira (07), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de denúncia formulada pelo procurador-geral da República contra o senador João Batista de Jesus Ribeiro (PR-TO). A acusação aponta suposta prática de aliciamento fraudulento de trabalhadores (artigo 207, parágrafo 1º, do Código Penal – CP)…
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Apelação Criminal Nº 0016585-12.1998.4.01.3500/go
Penal. Processo penal. Apelação. Lei nº 7.492/86, art. 20. Financiamento obtido junto a instituição financeira. Destinação diversa. Ausência de provas suficientes para impor uma condenação. Sentença mantida. Apelação desprovida.Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/outubro10/06_10_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0003038-49.2010.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Prescrição da pretensão punitiva: inocorrência. Termo a quo. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Inépcia da denúncia: inocorrência. Inquérito policial e laudo pericial: dispensabilidade. Ordem denegada.Rel. Des. Silvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0000701-77.2008.404.7001/pr
Penal. Processo penal. Nulidade da denúncia. Inocorrência. Prova emprestada. Admissibilidade. Art. 334, §1º, “b“, do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Provas produzidas exclusivamente na fase pré-processual. Exceção admitida pelo cpp. Estado de necessidade. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Penas. Dosimetria. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos.Rel. Des. Artur César De SouzaPara…
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Habeas Corpus Nº 101.269/df
Habeas corpus. Constitucional. Direito internacional público. Expulsão de estrangeiro. Alegação de incompetência do ministro de estado da justiça para expulsar estrangeiro do território nacional. Improcedência. Arguição de afronta ao princípio do devido processo legal. Não ocorrência. Ordem denegada. 1. Não implica disposição de competência legal a delegação pelo Presidente da República do ato de expulsão…
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Habeas Corpus Nº 0048126-67.2010.4.01.0000/mt
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Prisão ilegal. Fuga.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/outubro10/05_10_2010.pdf']
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