Penal e processo penal. Habeas corpus. Relaxamento de flagrante. Tráfico internacional de drogas. Situação de flagrância caracterizada. Insuficiência de defesa. Nulidade relativa. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.07.007282-4/rs
Penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Telecomunicações. Rádio clandestina. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Violação de lacre. Artigo 336 do cp.Rel. Des. Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 101.146/pr
Habeas corpus. Penal militar. Processual penal militar. Recusa de obediência. Sentença condenatória que nega o direito de apelar em liberdade. Situação excepcional que autoriza o paciente recorrer solto. Tempo de prisão desproporcional à pena aplicada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. I - Liminar deferida para suspender os efeitos do decreto de prisão preventiva. II -…
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Negado Pedido De Arquivamento De Ação Penal A Empresário Acusado De Fraudar Licitação No Es
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta terça-feira (5), pedido de Habeas Corpus (HC 102063) para o empresário J.A.L., que pretendia arquivar a ação penal a que responde, no Espírito Santo, pelo crime de fraude em licitação. Vencedor do certame, J.A. assinou um contrato de publicidade, no valor de R$…
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Policial Condenado A 104 Anos De Reclusão Tem Hc Negado Pela 2ª Turma
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por não-conhecimento, Habeas Corpus (HC 105663) ao ex-policial civil Miguel de Oliveira, condenado pela Justiça do Rio Grande do Sul a cumprir 104 anos de reclusão pelo crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas, corrupção passiva e concussão (exigir vantagens em razão de…
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1ª Turma: Presos Há 7 Anos E Meio Sem Decisão De Primeiro Grau No Pará Obtêm Liberdade
A.P.S.N. e J.B.C.C., presos preventivamente desde março de 2003 acusados pela prática de homicídio qualificado no estado do Pará, tiveram liberdade concedida pela unanimidade dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito pela Defensoria Pública da União com base no excesso de prazo, uma vez que eles estariam presos…
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2ª Turma Mantém Prisão De Motorista Acusado De Integrar Grupo De Extermínio Na Bahia
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC 98213) no qual a defesa do motorista H.B.S. pedia a revogação de sua prisão preventiva, sob alegação de excesso de prazo na custódia, e ausência dos requisitos que autorizam a segregação cautelar (previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal). A defesa…
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Habeas Corpus Nº 250415220104010000/ba
Processual penal – habeas corpus – crime de roubo, com emprego de arma, perpetrado contra agência dos correios – arts. 157, § 2º, incisos i, ii e v, do cp – prisão em flagrante – art. 310 e parágrafo único, do cpp – conversão em prisão preventiva – excesso de prazo – ocorrência – paciente…
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Habeas Corpus Nº 0029342-22.2009.4.03.0000/sp
Processo penal. Habeas corpus. Revogação da liberdade provisória. Prática de nova infração penal. Impossibilidade de restabelecimento da prisão neste feito. Ordem concedida.Rel. Des. Silvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 0000275-02.2007.404.7001/pr
Processual penal. Execução penal. Competência. Turma recursal dos juizados especiais federais.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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