Competência - habeas corpus. A competência do Supremo para julgar habeas corpus pressupõe adoção de entendimento sobre o tema por Tribunal Superior. HABEAS CORPUS VERSUS APELAÇÃO. Estando pendente apelação, não cabe, na via estreita do habeas corpus, apreciar, no Supremo, matéria pela vez primeira, sobretudo quando as peças constantes do processo não evidenciam, inicialmente, constrangimento…
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Ministro Concede Liminar Para Suspender Decisão Contra Cidadão Estrangeiro Acusado De Fraude
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 103823) para suspender decisão judicial que decretou o bloqueio da conta bancária e o sequestro dos bens móveis e imóveis do suíço Mile Niggli, de três brasileiros e dois argentinos. Segundo explicou o ministro, a decisão foi tomada por ministro…
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Negada Liminar A Peruano Preso Com 6 Kg De Cocaína
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 105464) de autoria da Defensoria Pública da União (DPU) em favor do peruano C.M.S. Ele foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, São Paulo, quando transportava mais de seis quilos de cocaína. Condenado a cinco anos de reclusão…
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Ação Penal Por Injúria Contra Deputado Do Acre Prescreve Por Falta De Interesse Do Autor
Prescreveu o processo por injúria aberto pela ex-deputada estadual Naluh Maria Lima Gouveia dos Santos contra o deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS-AC). A prescrição da Ação Penal (AP 495) foi declarada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio. Relator do caso, o ministro constatou a falta de interesse da ex-deputada estadual em prosseguir com…
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Ministro Arquiva Hc Em Que Acusado Por Tráfico De Drogas Sintéticas Pedia Liberdade Provisória
Gerente comercial, R.Q.V.S. teve Habeas Corpus (HC 105350) arquivado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. O acusado está preso há 70 dias no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Nova Contagem (MG), por ter supostamente cometido crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. No dia 24 de junho de 2010,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 200738030074237/mg
Penal e processual penal – art. 48 da lei 9.605/98 – extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva estatatal – descabimento – crime permanente – art. 111, iii, do código penal – efeitos protraídos no tempo – precedente do stf – recurso provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/outubro10/03_10_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0012386-91.2010.4.03.0000/sp
Penal e processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Decisão de indeferimento de juntada de documento. Temas relativos à impugnação da condenação proferida em primeiro grau. Inadequação da via eleita. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime eventualmente permanente. Termo inicial do prazo prescricional que se fixa na data da cessação do recebimento indevido do benefício.…
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Apelação Criminal Nº 2007.72.00.002548-4/sc
Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos federais. Insignificância afastada. Autoria e materialidade demonstradas. Dosagem da pena. Continuidade delitiva configurada.Rel. Des. Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 100.177/pr
Habeas corpus. Crime de descaminho (art. 334 do cp). Tipicidade. Insignificância penal da conduta. Tributo devido que não ultrapassa a soma de r$ 3.067,93 (três mil, sessenta e sete reais e noventa e três centavos). Atipicidade material da conduta. Ordem concedida. 1. O postulado da insignificância opera como vetor interpretativo do tipo penal, que tem…
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Habeas Corpus Nº 0047054-45.2010.4.01.0000/mg
Processual penal. Habeas corpus. Crime de evasão de divisas – art. 22, parágrafo único, primeira parte, da lei 7.492/86. Pleito de exame de resposta à denúncia (art. 396-a) que confirme o recebimeto da denúncia, onde se alegou atipicidade da conduta e prescrição da pretensão punitiva estatal em perspectiva.Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/outubro10/02_10_2010.pdf']
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