Penal. Artigo 34, parágrafo único, ii da lei n.º 9.605/98. Preliminares afastadas. Competência da justiça federal. Ausência de nulidade do feito. Princípio da ampla defesa e contraditório respeitados. Autoria. Materialidade. Conjunto probatório. Princípio da insignificância. Inaplicável. Redução da pena privtiva de liberdade. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0011192-49.1999.404.7005/pr
Rse. Processo penal. Suspensão do processo e da prescrição. Artigo 366 do código de processo penal. Prazo máximo de suspensão. Precedentes do stf e do stj.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 98.526/rs
Habeas corpus. Processual penal militar. Penal militar. Crime de uso de documento falso (art. 315 do cpm). Incompetência da justiça militar. Inocorrência. Crime praticado por militar da reserva contra as instituições militares. Art. 9º, iii, a, do código penal militar. Inépcia da denúncia. Matéria suscitada, mas não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância…
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Habeas Corpus N. 0036096-97.2010.4.01.0000/to
Penal. Habeas corpus. Construção de casas populares. Agente financiador caixa econômica federal. Fraude em licitação. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa e denúncia genérica não demonstradas. Ordem denegada.Rel. Des. Carlos Olavo[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/outubro10/01_10_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0017049-20.2009.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença de requisitos da segregação cautelar. Indícios de autoria e materialidade. Garantia da aplicação da lei penal. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado.Rel. Des. Silvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.70.06.000939-5/pr
Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Artigo 1º, inciso i, do decreto-lei. 201/67. Desvio de verbas da união. Competência da justiça federal.Rel. Des. Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 98.180/sc
Processual penal. Habeas corpus. Posse de arma. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Crime praticado anteriormente à vigência da lei 10.826/2006. Ordem denegada. I. A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003 não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de fogo. II - Não há…
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Monitoramento Eletrônico Do Preso: Lei Nº 12.258/2010
Luiz Flávio Gomes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/05_10_2010.pdf']
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Educação Domiciliar Constitui Crime?
Damásio E. De Jesus[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/04_10_2010.pdf']
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Direito Intertemporal E O Protesto Por Novo Júri.
Fernando Gentil Gizzi De Almeida Pedroso[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/03_10_2010.pdf']
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