Penal e processual penal. Réus denunciados pelo artigo 273, § 1º-b, incisos i e v, do cp c/c pena do artigo 33 da lei 11.343/2006. Recebimento da denúncia. Alteração da capitulação. Não cabimento na espécie.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0001870-55.2006.404.7006/pr
Penal e processual penal. Violação a direito autoral na forma equiparada. Artigo 184, § 2º, do código penal. Artistas nacionais. Caráter transnacional do delito. Inexistência. Competência da justiça estadual.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0015050-54.2009.404.7000/pr
Penal e processual penal. Art. 10 da lei nº 7.347/85. Dados solicitados pelo mpf para ação civil pública. Omissão, recusa ou retardamento de informações requisitadas. Art. 395 do cpp. Princípio do in dubio pro societate. Recebimento da denúncia.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.71.00.007606-2/rs
Penal. Estelionato contra a caixa econômica federal. Saque indevido de fgts. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial. Provas produzidas exclusivamente na fase pré-processual. Exceção admitida pelo cpp. Pena. Dosimetria. Prescrição retroativa. Ocorrência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ex-deputado Natan Donadon É Condenado Pelo Stf A 13 Anos, 4 Meses E 10 Dias De Reclusão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Ação Penal (AP 396) contra o ex-deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), condenando-o pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. No exercício do cargo de diretor financeiro da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia, ele – e outros sete corréus – teria desviado recursos da assembleia…
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Reexame Necessário Nº 0001563-10.2009.4.03.6106/sp
Habeas corpus. Reexame necessário. Trancamento. Inquérito policial. Bis in idem. Ausência de elementos comprobatórios. Remessa oficial provida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0003151-92.2005.404.7002/pr
Penal e processual penal. Falso testemunho. Artigo 342 do código penal. Provas insuficientes. Absolvição. Artigo 386, inciso vii, do código de processo penal.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Furto De Munição Com Baixo Valor Exclusiva Do Exército Não É Considerada Insignificante
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, na tarde de terça-feira (26), manteve a condenação imposta pelo Superior Tribunal Militar (STM) de reclusão para dois ex-militares que, em serviço, furtaram 316 (trezentos e dezesseis) cartuchos calibre 5.56 milímetros; um cartucho calibre 7.62 milímetros e estojo de cartucho calibre 9 milímetros. Essas munições…
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Habeas Corpus Nº 0036700-38.2009.4.03.0000/ms
Habeas corpus. Artigo 168/a, § 1°, cód. Penal. Denúncia apta. Regularidade da oitiva de testemunhas de defesa. Irretroatividade da lei processual penal nova (artigo 2º do cód. De processo penal). Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.08.001353-0/pr
Processual e penal. Artigo 40 da lei 9.605/98. Devolutividade do recurso de apelação. Ampla defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Pena aplicada na sentença mantida. Pedido de isenção de custas processuais. Não-apreciação.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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